Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

1. Em ação revisional de aluguel, o autor postula a adequação do aluguel que é R$ 4.000,00 (quatro mil reais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob a alegação de que o valor locatício encontra-se fora da realidade do mercado. Pugna ainda o proponente pelo arbitramento do aluguel provisório, que o Magistrado acata e arbitra no limite do percentual fixado em lei para o caso vertente. Diante do enunciado supra e seguindo raciocínio lógico, pergunto: Qual foi o valor do aluguel provisório

LOCAÇÃO O CC, em seu art. 565, conceitua locação de coisas como o contrato através do qual "uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição". A locação de gozo envolve, além do uso, a apropriação, também, dos frutos. No caso de locação somente do uso da coisa, o contrato se aproximará do comodato, com a significante diferença da remuneração. Não podem ser objeto de locação coisas consumíveis…

obrigação. 3 - Como se dá (quais são as regras) da locação de coisa indivisa? Fundamente. Requisitos: Pluralidade de sujeitos e Coisa indivisa Trata-se de posse em comum, por duas ou mais pessoas, sobre a mesma coisa. Pode ser decorrente de contrato (ato inter vivos) ou herança (causa mortis). Neste caso, podem usar livremente a coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer seus direitos compatíveis com a indivisão. Espécies • Composse pro indiviso ⎯ as pessoas têm a…

procurador infra-assinado, nos autos epigrafados de ação renovatória de locação comercial proposta em face de XX, vem mui respeitosamente perante V. Exª, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO RETIDO em face da r. decisão que indeferiu a produção da prova oral requerida pela autora, publicada no DJ do último dia 06 de novembro, consoante as razões abaixo: 1. Trata-se de ação renovatória de locação comercial proposta pela autora XXX, ora agravante,…

inscrito no sob o nº , residente e domiciliado na cidade de São João da Ponte, , vem, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL C/C PAGAMENTO DE aluguéis VENCIDOS NO CURSO DA LIDE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE despejo e coM pedido de tutela antecipadA, em face de , brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e…

objeto da cisão? 3 - Ação Revisional de Aluguel e Renovatória do ponto comercial - Anterioridade de do ponto. (Reuniões 18/03 e 25/03. Apresentação 01/04) Contexto: Em nossos dias com a inflação sob controle parece ao senso comum inapropriada intervenção social nos contratos privados o direito de revisão do contrato de aluguel a cada três anos. Deve-se analisar ainda a possibilidade da renovação de aluguel nos contratos com prazo determinado superior a 5 anos com ponto comercial…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO pelo rito Sumário, em face de ...., pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., Centro, desta Comarca, representada pelo Sr. ...., brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº ..... SSP...., e inscrito no CPF sob o nº..... residente e domiciliado no endereço ......., mediante as razões de fato e direito adiante articuladas; 1. DOS FATOS O Requerente firmou um…

245/91, propor Ação Renovatória de Contrato de Locação Não-Residencial em face de PEDRO PAULO MENDES, CPF 232.954.102-28, brasileiro, casado, “investidor de imóveis”, com endereço residencial à Rua das Rosas, 2255, na cidade de São Paulo-SP, com fundamento nos fatos e no direito a seguir deduzidos: I. Dos Fatos O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído de uma loja situada à Rua das Magnólias, 88, na Cidade de São Paulo – SP, um contrato de…

integrar o patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à tutela dos interesses dos credores de seu titular. O contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial ( CC, art. 1. 144). Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeito perante terceiros. O empresário tem sobre o…

Cristiane Jedliczka Caso prático n° 11 SANDRA ROSA é proprietária de um imóvel comercial situado na Rua dos Palmares n° 236, nesta cidade de Cianorte/PR. Referido imóvel está locado para MADALENA desde o ano de 2002, sendo que a primeira locação teve a duração de 5 (cinco) anos e depois disso vem sendo renovada anualmente e, no ano passado, MADALENA teve julgada procedente ação renovatória de locação de ponto comercial. Contudo, o poder público municipal, em data de 05/06/2013,…