Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

doutrinadores. Procederemos também à análise das conseqüências jurídicas decorrentes da transferência do estabelecimento comercial, tais como responsabilidade das dívidas anteriores à transferência, a possibilidade ou não de restabelecimento comercial (concorrência estabelecida pelo locador e/ou alienante ao locatário e/ou adquirente, respectivamente), a sub-rogação nos contratos após a transmissão de propriedade, os efeitos decorrentes da cessão de crédito do estabelecimento…

QUESTÕES DE PROVA 1. Quando se inicia a personalidade da pessoa jurídica? Inicia-se na inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial (contrato social ou compromisso no registro publica competente). 2. O que é dano moral? Como se mensura o dano para fins de indenização? Qual o objetivo da condenação ao pagamento da indenização por dano moral? Dano Moral é o dano decorrente da violação de um dos direitos da personalidade, como a vida, a honra, a imagem, etc.

cliente. No processo de abertura da empresa em si, é preciso estar atento em todos os passos e detalhes mais técnicos desse processo, como o contrato social, a tributação e a escolha do imóvel. São questões importantes que, se mal resolvidas, podem atrapalhar os planos do empresário. Na abertura do negócio, o empresário deve atentar na confecção do contrato social, em que são relacionados aspectos práticos do funcionamento do negócio, como definição básica da empresa (nome, endereço…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: JOSÉ MARTINHO FERNANDES DIAS, Nacionalidade brasileira, C.P.F. nº 105.982.864-20, estabelecido em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte; LOCATÁRIA: HONG HOUKANG ME, inscrita no CNPJ nº 11.175.592/0001-07, situada na Rua Tem. Pires de Campos, 13, Centro, CEP 59.140-280, na Cidade de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte. Fiador (es): GUIFEN WU, Nacionalidade Chinesa, comerciante,…

Ambiental – 6938/81 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Sadao Hato , Brasileiro , Aposentado , Casado , Carteira de Identidade nº 3.989.501-4 e C.P.F. nº 257714778/34, residente e domiciliado na Rua João Batista Bonamini , nº 290 bairro Vila Brasilio Machado Cidade São Paulo Cep 04289070 no Estado SP. LOCATÁRIA: (Nome da Locatária), com Residencia em São Bernado do…

2010/0195547-1 Dados Gerais Processo: REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 17/02/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 10/03/2011 Ementa ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST…

aduaneiros; D) Os cônsules, quando remunerados; E) Os falidos, enquanto não reabilitados; F) Estrangeiros não residentes no país. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS: a) Registrar-se na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) Manter escrituração regular de seus negócios; c) Levantar demonstrações contábeis periódicas. MOTIVO: Controle da atividade para proteção dos interesses dos…

salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”. Assim, a retificação poderá ser feita de ofício ou mediante simples requerimento, sem ação judicial ou procedimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes casos: *(C.F.Barbosa Bentivegna) a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de…

em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente ACAO RENOVATORIA DE LOCACAO em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresaria, com sede na rua _________________, _____ , Goianesia – GO, devidamente inscrito no CNPJ _______________, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de pedido de renovação de contrato de locação, que findara no próximo dia 20-12-2014, e os dirigentes da…