Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM DEPÓSITO CAUÇÃO LOCADOR:. LOCATÁRIA:. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Comercial com Fiador, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua Bias Fortes, n., bairro, cidade, Cep, no Estado de Minas Gerais; Cláusula 2ª. O imóvel

incapaz não pode ser empresário. • Obrigações dos empresários: a. Registrar-se na Junta Comercial (se for empresário); registrar-se no no RPEM (se empresário individual) b. Manter escrituração c. Levantar demonstrações contábeis periódicas • Órgãos do registro de empresa: a. Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) b. Junta Comercial (JC) c. Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) Antes do empresário…

compra e venda? Explique. É um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo. Quando há celebração de negócio jurídico envolvendo compra e venda de imóveis, cujo pagamento é parcelado, as partes firmam o chamado compromisso de compra e venda. 2) É correto afirmar que o compromisso de compra e venda é contrato preliminar? Por quê? Justifique. O contrato é acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre que os contratos de compra e venda devem…

bens ou serviços. Exercício profissional de certa atividade é associado na doutrina, a considerações de três ordens: habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações. A teoria da empresa não suprimiu a dicotomia entre o regime civil e o comercial. Assim, de acordo com o CC/02, continuam excluídas da disciplina juscomercialista algumas atividades econômicas. São atividades civis, cujos exercentes não podem, por exemplo, impetrar concordata, nem falir. São quatro hipóteses…

CURSO DE DIREITO 8° semestre ATPS – Etapa 1 e 2 DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL IProf°: Antonio Apollinari CurjAngela Mathielo Meira RA 4212725931 Cildon Correia de Souza RA 123123123 Data: 04/10/2013 Passo I – Etapa I Direito Comercial e Direito Empresarial Introdução Este trabalho tem a finalidade de analisar o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando todos os…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Conceito e Natureza Jurídica Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As partes denominam-se locador, senhorio ou arrendador e locatário, inquilino ou arrendatário.…

118), a locação de coisas pode ter por objeto bens móveis e imóveis. Na locação de imóveis deve-se obedecer à legislação especial. A locação de imóvel, portanto, é o contrato pelo qual uma parte cede à outra, imóvel seu, em caráter temporário, para uso e gozo de outra pessoa, mediante remuneração, neste caso, denominada aluguel. 3- MODALIDADES DE LOCAÇÃO A Lei n.º 12.112/2009 adota um sistema tripartido, ou seja, dividi as modalidades de locação em três, quais sejam: residencial, não…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE PRAZO DETERMINADO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: NEUSA MARIA SOARES FREGEL, brasileira, casada, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 16.999.150 SSP/SP. Inscrita no CPF/MF sob nº 080.113.518.42, domiciliada na Rua Don Oscar Romero, nº 96 CEP 09854-350 – São Bernardo do Campo - SP. LOCATÁRIA: MARLENE MARINA VIEIRA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 265.011.604-1 SSP/SP,…

atento em todos os passos e detalhes mais técnicos desse processo, como o contrato social, a tributação e a escolha do imóvel. São questões importantes que, se mal resolvidas, podem atrapalhar os planos do empresário. Confira a seguir oito dicas de especialistas para enfrentar esses passos de maneira mais eficiente e segura. 1. Confecção do contrato social Na abertura do negócio, o empresário deve atentar na confecção do contrato social, em que são relacionados aspectos práticos do…