Direção defensiva

que comprovarem insuficiência de recursos; A exigência destas garantias possui tal natureza jurídica: 1. Constitui-se em garantia processual efetivadora do direito constitucional de que o preso em flagrante seja assistido por um advogado, assim, a novel previsão representa um instrumento indispensável para que os direitos constitucionais do preso sejam respeitados, mediante a fiscalização por parte da Defensoria Pública. 2. Requisito de regularidade formal do flagrante, caracterizando-se como garantia de direito constitucional do aprisionado, o descumprimento da regra acarreta flagrante ilegalidade, mediante violação expressa do art. 306, § 1º, CPP e ofensa oblíqua do art. 5º, LXIII, CF/88. Logo, o descumprimento da referida regra gera o relaxamento da prisão em flagrante, não impedindo que o juiz detecte o vício, declare o relaxamento da prisão em flagrante e, decrete, de ofício, a prisão preventiva. 3) Estender os efeitos da Lei nº 11.340/2006 aos homens seria analogia in bonam partem? Explique. Resp.: Em vigor há cerca de três anos, a interpretação e o modo de aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha, não são pacíficos seja em sede doutrinária, seja jurisprudencial. As dúvidas são ainda maiores no que diz respeito ao sujeito passivo da relação: a Lei Maria da Penha poderia, por analogia e em nome do princípio da igualdade, proteger também homens vítimas de violência doméstica? Tal entendimento inovador foi seguido pelo juiz Mário Roberto Kono de…

sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a recebe (art. 396) e passar p/ o procedimento dos arts. 531 a 539. **não existe 402 no sumário, só se essa nova prova for de interesse do acusado, aí de acordo com o princípio do favor rei, por analogia, aplica-se o 402. **diferença absolvição sumária nos arts. 397 (rito ordinário se sumário) x 415 (rito do Tribunal do Júri) ** Juizado Especial Criminal: crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), salvo os…

pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou se revogada a prisão preventiva ou relaxamento de prisão com compromisso de comparecimento, não é atécnico, porque o juiz pode privar totalmente assim, o condicionamento seria possível. A lei 12403 extermina essa possibilidade, os arts. 319 e 320 fixam as cautelares que poderão ser usadas pelo juiz. MAS, isso não significa que no processo penal como todo não…

intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do…

___________________________ 1) RELAXAMENTO DA PRISÃO: Qualquer prisão processual pode ser relaxada, seja ela em flagrante, preventiva ou temporária. 1.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A) Identificação da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em flagrante ocorreu fora das hipóteses legais (vício material) ou que há vício na elaboração do Auto de Prisão em…

legal clássico - contém todas as fases do processo; O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo. O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Em decorrência do princípio do devido processo legal, podem-se alegar algumas garantias constitucionais imprescindíveis ao acusado, que constituem corolários da regularidade processual: a.…

consagra o protagonismo inicial da parte e como tal só o titular do direito de ação é que pode ter a iniciativa do arquivamento, do contrário, não seria compatível com o sistema acusatório. Seria uma esdruxularia conferir ao delegado ou mesmo ao juiz a iniciativa do arquivamento. Pois o arquivamento é a antítese do exercício da ação penal. É o impulso contrário ao exercício da ação penal. Se diz a CF que o exercício da ação penal é privativo do MP o exercício contrário também, o…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORESTA – PERNAMBUCO. WILDO JOSÉ FEITOSA ALVES, brasileiro, casado, agricultor, RG Nº 9184452-SDS/PE, natural de Floresta-PE, nascido aos 26.06.1982, filho de José Alves Filho e de Maria do Socorro da Conceição, residente na Travessa Manoel Ferraz, s/nº (atrás da lanchonete de Juraci), bairro do DNER, Floresta/PE, ora preso e recolhido na Cadeia Pública da Comarca de Belém do São Francisco à…

P) Conceito de I.P: Para o mestre Tourinho Filho, Inquérito Policial é “o conjunto de diligencias realizadas pela Polícia Judiciária para apuração de uma infração penal, e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. Mirabete, define Inquérito Policial como sendo “todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria”. Natureza do I.P : Sigiloso, escrito, inquisitivo …