Modelo ação renovatoria de aluguel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Escola de Direito Legis, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 000000012, com sede a Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará , Tendo como representante legal o Sr. Pedro Pereira, portador da cédula de identidade de nº 99999999-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira, 600, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores judiciais abaixo assinados, instrumento procuratório anexo, propor a presente Ação Renovatória de Aluguel com fulcro nos arts. 51 e seguintes da lei de locação, em face de Patacôncio de Patópolis, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 88888888888, inscrito no CPF sod o nº 77777777-77, residente e domiciliado na rua Barbosa de Freitas, nº 100, aldeota, Fortaleza, CEP 60000-000, Ceará, pelos motivos que passa a expor: DO FORO A presente ação tem com foro competente a comarca de Fortaleza, uma vez que não há foro eleito no contrato, sendo assim, competente o foro do lugar da situação do imóvel. Conforme Art. 58, II da lei 8.245 Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da

individual ou sociedade empresária é o seu ponto empresarial virtual ou ponto de negócio virtual. Sendo o ponto de negócio, como citado acima, um dos mais relevantes elementos do estabelecimento empresarial, senão o mais relevante, o ordenamento jurídico lhe confere uma proteção especial, que se manifesta, sobretudo, quando o ponto é alugado. Essa proteção especial conferida ao ponto de negócio pelo arcabouço jurídico-comercial é caracterizada, basicamente, pela possibilidade de o…

QUESTÕES ACERCA DA AÇÃO RENOVATÓRIA NAS LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTERS QUESTIONS ABOUT ACTION LEASE RENEWALS ON LEASES IN SHOPPING MALLS Cláudia Jacob Rockembach1 Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior2 SUMÁRIO Resumo. Abstract. 1 Introdução 2 Shopping Centers e Ação Renovatória 2.1 Shopping Centers: Histórico e Conceito 2.2 Da Relação Jurídica entre Empreendedor e Lojistas Locatários 2.3 Particularidades da Locação em Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…

matéria também tem grandes probabilidades de ser abordada na prova. O que são ações locatícias? Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de bens móveis e nem também a locação dos imóveis rurais. Essas ações locatícias versadas e disciplinadas na…

ser a chamada Ação Renovatória, discorrendo acerca de alguns aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio…

na Lei nº. 8.245/91, promover a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DA TEMPESTIVIDADE A Autora tem contrato firmado com a parte Ré pelo período fixado de…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel tramita pelo rito sumário. A petição inicial deve observar além dos requisitos essenciais, exigidos nos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, o valor do aluguel pretendido que deve ser indicado. O juiz designa audiência de conciliação, se houver pedido com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, ele fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação. Esta fixação provisória,…