Ação Renovatoria De Alugueis

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART 334 a 345 DO NCC C/C ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91 C/C ARTS. 890 E SS. DO CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua…

retribuição”. NATUREZA JURÍDICA: – É bilateral e sinalagmatico: bilateral, pois se tem locador e locatário e sinalagmatico porque gera obrigação para as duas partes (obrigações recíprocas) − É oneroso: é necessário que se estabeleça o preço do aluguel − É consensual: Consenso entre as partes − Não Solene/Solene: o ideal é que o contrato de locação seja feito por escrito, onde se for superior a 6 meses deve ser feito por escrito e inferior de 6 meses poderá ser feito…

Composição do Aluguel1: Parcela fixa = aluguel mínimo (reajustado segundo periodicidade contratada); Parcela variável = aluguel percentual (proporcional ao faturamento bruto do lojista); Aluguel dobrado (datas comemorativas. Natal, por exemplo). Observação: A mensalidade por filiação à associação dos lojistas não compõe o aluguel, mas normalmente é cobrado junto com o aluguel para posterior repasse à associação; Fiscalização: decorre da cláusula de aluguel percentual. Duplo…

não como aluguel, daí a justificativa da exclusão de sua tratativa da lei do inquilinato). c) de bens móveis; d) de imóveis rurais (aqui entendidos conforme a destinação que é dada ao imóvel e não à sua localização). Da Lei Inquilinária podemos extrair os seguintes grupos de locação: a) Locação residencial que pode ser: a1) com prazo certo igual ou superior a trinta meses, contratados por escrito (o locador não precisa motivar o seu pedido de retomada do imóvel, o que chamamos de…

Endereçamento N.º dos Autos: Preâmbulo Qualificação do Réu Representação pelo advogado Apresentar contestação À AÇÃO RENOVATÓRIA ajuizada por ... (autores), que tramita perante juízo pelo rito ... Síntese do feito (demanda, inicial, processo) Extrair do enunciado os dados referente ao processo. (Não descrever fatos ou a relação entre locador e locatário); PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA Expor os fatos que, de acordo com o enunciado, levam à ocorrência da ilegitimidade…

CASO PRÁTICO – AV2 RESPOSTA: PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA. TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos LTDA é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além do que o locatário se encontra na exploração do mesmo ramo de atividade por prazo superior aos três anos exigidos por lei na data da propositura da ação, satisfazendo todos os…

residente e domiciliado na Rua Leopoldo de Bulhões, nº 15, Bairro São João, Cidade Catalão, Cep. 75703-040, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOÃO SANTOS, brasileiro, autônomo, casado, portador da Carteira de Identidade nº 33333 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-15, residente e…

pessoas e a doação deverá ser dividida em partes iguais exceto se convencionado de outra forma. * Inoficiosa – ocorre quando o doador dispõe de parcela maior do que poderia em sua doação. Tal ato é considerado nulo no que excede podendo haver uma ação de redução de doação. * Com cláusula de reversão ou retorno – Se o donatário vier a falecer antes do doador, os bens retornarão ao doador. * Manual – quando ocorrer tradição imediata (presentes) de pequeno valor. * A…

venha tornar o devedor insolvente perante seus credores. A anulação da doação pode ser feita através de ação pauliana. A ação pauliana cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. Também chamada ação revogatória, revocatória ou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a…

autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um terceiro mediante o recebimento de determinada vantagem patrimonial denominada aluguel. Obs. O aluguel não necessariamente é pago em dinheiro, sendo tido como qualquer vantagem patrimonial que o locatário oferte ao locador como contrapartida a utilização do seu bem. - O contrato de locação é regido por 3 diplomas legais de…