Ação Renovatoria De Alugueis

diverso. Compra e venda em hasta pública. Erro quanto as qualidades essenciais do objeto. O erro acarreta anulação, e não vícios redibitórios. Posso pedir perdas e danos. EVICÇÃO 1. Conceito: perda da posse da coisa, do direito de propriedade por ação judicial, em virtude de sentença ou decisão administrativa que atribui a um terceiro. 2. Partes: Alienante (quem vendeu) Evicto Evictor (quem reivindica o direito) (quem…

renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempo determinado; b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores de 5 anos ininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo ininterrupto de 3 anos; preenchidas as condições tem o locatário o direito de pedir a renovação do aluguel, através de ação…

conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos utilizados pelos comerciantes para exercerem com sucesso suas atividades, visando sempre à atração da freguesia11. Assim também é a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ação de desapropriação n. 0003190-17.2006.8.26.0145, onde proprietário de imóvel locado foi desapropriado pela Prefeitura e requereu indenização pelo fundo de comércio perdido, julgamento realizado em 22.11.2010, sob relatoria do Desembargor…

de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempo determinado b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores, de cinco anos ininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou industria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de três anos. Preenchidas as condições acima, tem o locatário o direito de pedir a renovação do aluguel, através de…

fora das atribuições institucionais. COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; III - patrocinar ação civil; IV - patrocinar defesa em ação penal; V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir; VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; VII - exercer a defesa da criança e do adolescente; VIII - atuar junto aos…

inicial acrescentamos os anexos que devem, obrigatoriamente, acompanhá-la, por exigência dos arts 283 e 396 do CPC, in verbis: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. São os que são considerados pressupostos da ação, que obrigatoriamente deverão ser produzidos com a inicial. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as…

administrativa: a probidade na administração é mandamento constitucional, que pode conduzir a suspensão dos direitos políticos, a perda de função publica a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível. 3. Objeto da Licitação: É obra, serviço, compra alienação, a concessão, a permissão, e a locação. A finalidade será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a administração e para isso, esse objeto…

propriedade deixa de ser concebida em termos de direito privado, passando a ser entendida em termos de função social. Se alguém duvidar disso, que medite sobre a recente legislação sobre aluguéis, que trata, com jeito, o aluguel e o arrendamento de casas como assunto afetado ao interesse público, em que tarifas de aluguel razoáveis devem ser fixadas, como se se tratasse de serviço de utilidade pública. 12 Hoje, em diversos países, a função social da propriedade prevalece sobre o…

possa sobreviver”. Essa linha de pensamento deu origem à Teoria do Mínimo Ético, que pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor, o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Desta forma, podemos dizer, de acordo com essa imagem, que “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”. Essa teoria sofreu algumas críticas: será certo…

legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a) A- Prescricional de 3 anos. b) B- Decadencial de 3 anos.…