Ação Renovatoria De Alugueis

partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. §1º: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. È o caso dos embargos de terceiros. Outro Ex.: Art. 934, I do C.P.C.: Compete esta ação: I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS: São aquelas que somente tem como causa…

tentativa do homicídio e a morte do doador em decorrência da tentativa, houve tempo hábil suficiente para que o doador perdoasse o donatário. Quer dizer, se o doador teve a oportunidade de ajuizar a ação e não o fez, presume-se que perdoou o donatário, e aí os seus herdeiros já não mais poderiam entrar com a ação. Isso vai ter que ser decidido pelo juiz diante do caso concreto. Há exceções. Há doações que não podem ser revogadas por ingratidão mesmo caracterizados esses…

dos imóveis urbanos, estabelecendo normas que irão tratar a respeito dos diversos aspectos relativos à locação do imóvel urbano, por exemplo, a respeito dos valores a serem pactuados sobre o pagamento do aluguel, de acordo o artigo 17 desta lei: É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os…

127/2007, onde esta última torna obrigatória o recolhimento da contribuição sindical patronal. Em importante decisão na 2ª.Vara do Trabalho da Comarca de Cabo Frio a Juíza Núria de Andrade Peris julgou procedente, com base na Lei Complementar 127/2007, ação de cobrança impetrada pelo Sind. Hotéis, Rest, bares e Similares de Niterói, conforme cópia em anexo, onde o recolhimento da contribuição sindical patronal se tornou inquestionável. O inciso XV do art.13 da LC 123/2006 dispõe que as…

emissão de CCIs ou a cessão dos créditos decorrentes do presente instrumento para qualquer terceiro, inclusive para companhia securitizadora, com o que a LOCATÁRIA desde já concorda e anui; desde que não gere qualquer ônus à LOCATÁRIA; (x) os aluguéis previstos no presente Contrato, cuja manutenção constante do fluxo é uma condição essencial para o equilíbrio econômico-financeiro da transação aqui avençada, representam a exata contraprestação necessária e indivisível, devida pela…

emissão de CCIs ou a cessão dos créditos decorrentes do presente instrumento para qualquer terceiro, inclusive para companhia securitizadora, com o que a LOCATÁRIA desde já concorda e anui; desde que não gere qualquer ônus à LOCATÁRIA; (x) os aluguéis previstos no presente Contrato, cuja manutenção constante do fluxo é uma condição essencial para o equilíbrio econômico-financeiro da transação aqui avençada, representam a exata contraprestação necessária e indivisível, devida pela…

contrato de locação de coisas: A legislação brasileira seguiu a estrutura do direito civil romano envolvendo a contraprestação em dinheiro na locação. Entretanto, atualmente observamos não mais se restringir ao âmbito monetário a satisfação do aluguel. Provavelmente críticas devem surgir quanto à substituição do elemento dinheiro por outras modalidades de pagamento; contudo, não se pode negar a incidência de negócios jurídicos locatícios onde o dinheiro não mais representa a…

Dívidas depois do trespasse ADQUIRENTE – dívidas contabilizadas (dívidas descrita em algum livro contábil) ALIENANTE – responde solidariamente, pelo prazo de um ano. CUIDADO: se um credor entrar com uma ação de cobrança em face do alienante, e nós somos o advogado dele, a peça cabível seria uma contestação, contudo, como a responsabilidade do cliente é solidária deve se observar a intervenção de terceiro cabível para solidariedade, qual…

outros contratos inominados: 7.1 - Para fins residenciais 7.2 - Para fins não residenciais 7.3 - De promessa de compra e venda de coisa móvel 8.492,18 5.661,45 5.661,45 5.661,45 44.756,07 Metade do valor de um mês de aluguel 3/4 do valor de um mês de aluguel 612,05 994,58 612,05 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tabelas de Honorários Atualização, até o mês de MAI/2013, pelo índice mensal (IGP-M FVG) 7.4 - De promessa de compra e…

tanto ao locador quanto ao locatário; 2-( ) o resseguro é o seguro da seguradora; 3-( ) a culpa é sempre um pressuposto da responsabilidade civil; 4-( ) o mandato em causa própria não se extingue com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de imóvel somente se admite no âmbito judicial; 7-( ) o contrato de fiança é consensual, sinalagmático e…