Ação Renovatoria De Alugueis

o Advogado for contratado somente para apresentação do recurso, os honorários respectivos serão cobrados separadamente daqueles estipulados para a ação principal. 17 - Os honorários previstos para as medidas cautelares constantes do Código de Processo Civil não abrangerão os honorários da ação principal, mesmo quando intentadas no curso da mesma ação, salvo disposição contratual em contrário. 18 - Havendo revogação de mandato, antes do término do serviço, sem justa causa, os honorários…

Comercial A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular os fatores de produção, que no sistema capitalista são 4: capital, mão de obra, insumo e tecnologia. Os bens e serviços necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte do capital, compra de insumos, contratação de mão de obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. Estruturar a produção ou circulação de bens ou serviços não é uma tarefa fácil,…

transferência do domínio opera-se automaticamente. Se o comprador não pagar as prestações no vencimento, poderá o vendedor: • pleitear a rescisão do contrato, reintegração de posse da coisa, devolvendo as prestações pagas (deduzidas as despesas); • mover ação pleiteando a cobrança das prestações vencidas e vincendas, pois o atraso de uma prestação acarreta no vencimento antecipado das demais. Observem os arts. 1.070 e 1.071 (especialmente o seu §3 o), do Código de Processo Civil.…

do preponente. Na maioria dos casos o preponente paga e aciona o preposto. Situação em que fulano presta serviços de festas para o patrão. Depois este começa a fazer festas por fora tomando o cliente do patrão, quebrando-o. pode ser ajuizada ação por perdas e danos. GERENTE “ Exerce funções de confiança, chefia, é o administrador encarregado de organizar o trabalho. Se a lei não exigir poderes especiais, o gerente poderá exercer todos os atos necessários à sua função, os…

seja de 5 anos; c) o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos Nos termos da Lei, o locatário pode, nestes casos, pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel. A ação judicial cabível é chamada renovatória e deve ser aforada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito. Aos COMERCIANTES IRREGULARES são aplicadas as seguintes restrições: a) Não tem…

e apresentação de Memorial – VM 20 URH b) Sustentação Oral – VM 25 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 20 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 20 URH e) Ação Rescisória – VM 40 URH f) Revisão Criminal – VM 40 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 10 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 30 URH j) Arguição de…

estabelecimento em certo ponto para que este agregue valor apreciável à empresa lá explorada -> garantia do ponto §5° Ação judicial\ renovatória: entre 1 ano e 6 meses anteriores ao término do contrato a renovar sob pena de decadência do direito (Prazo é insuscetível de interrupção, suspensão ou dilação, levando à extinção do direito não exercido: Lei 810/49. O prazo do novo contrato de aluguel = anterior) Direito constitucional à propriedade X renovação Art. 52: exceção:…

a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio. B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a

contrato comutativo ou doação onerosa, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço”. Diferença entre vício redibitório e erro: No caso do vício redibitório, o negócio é ultimado tendo em vista um objeto com qualidades comuns aos objetos da mesma espécie,…

em seu artigo 43, que diz: “Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de 5 (cinco) dias a 6 (seis) meses ou multa de 3 (três) a 12 (doze) meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; .....” Admite-se a cobrança de luvas por parte do locatário que pretenda vender o seu direito ao ponto empresarial ou mesmo todo o seu…