Ação Renovatoria De Alugueis

exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. b) Exibição parcial: é possível em qualquer ação judicial. Art. 1193, CC: a regra de sigilosidade não se aplica às autoridades fazendárias quando do exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Súmula 439, STF: “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária…

exemplo de responsabilidade sem obrigação pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado, este sim originariamente obrigado ao pagamento dos aluguéis. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: a) o subjetivo, relativo aos sujeitos ativo e passivo (credor e devedor); b) o vínculo jurídico existente entre eles; c) e o objetivo, atinente ao objeto da relação jurídica. FONTES: é o seu…

causa de pedir é clara no tocante a uma ação corresponder a contrato por prazo indeterminado com denuncia vazia, e outro corresponder a aluguéis atrasados e acessórios. Tais argumentos apresentados em peça contestatória são por demais volúveis, e vem a juízo com o claro intuito protelatório, o que vem a demonstrar, por conseguinte, que a parte adversa não possui direito algum. B MM. Juiz: Como é sabido, resta configurada a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se…

característica da bilateralidade | |possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC. Ex.: para ter | |direito de usar e gozar da coisa é necessário pagar o aluguel, do mesmo modo que para receber o aluguel é necessário | |proporcionar e assegurar o uso e gozo da coisa. | |- comutativo: as obrigações que revestem a relação…

Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com fundamento no que couber as alterações tidas pela Lei 12.112 de 09/12/09 e Legislação…

culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. Nos artigos seguintes trata da responsabilidade do locatária acerca da coisa, impondo que deve cuidar da coisa como se fosse sua e usar conforme as especificações do contrato, levar ao conhecimento do locador turbação de terceiros, pagar pontualmente o valor ajustado a título de aluguel e restituir a coisa finda a locação nas mesmas…

autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.586,64; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.255,33; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de…

no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei 10.259/2001); - Ação de Alimentos (lei. 5.478/68) - Mandado de Segurança (lei 12.016/2009) - Ações de Despejo, Revisional de Aluguel e Renovatória de Locação (Lei. 8.245/91) - Ação Civil Pública (lei. 7.347/85) - Ação Popular (lei. 4.717/65; - Dentre outros. Aula 28/04/2015 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa há uma atividade voltada a…

Cessão temporária de uso e gozo: tanto na hipótese do objeto quanto da prestação de serviço ou da execução de obra, não há transferência da propriedade – permite-se apenas o uso e gozo por prazo certo. Remuneração: na locação de coisa, é chamada aluguel; na locação de serviço, salário; e, na empreitada, preço. Esse é proporcional ao tempo ou à obra realizada. Contratualidade: o contrato divide-se em: bilateral: as obrigações são recíprocas; oneroso: as partes detêm vantagens que provêm…

acima, supondo-se que conste do Livro Diário do espólio de Matias a alienação de 15 caminhões de sua propriedade, pode tal prova prevalecer caso Joana apresente documentos comprobatórios da locação desses veículos e do recebimento dos respectivos aluguéis? Responda examinando o efeito probatório dos livros empresariais obrigatórios. 6- Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da…