Ação Renovatoria De Alugueis

NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I,…

ainda a inclusão de 3 (três) novas hipóteses que autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Nas ações que tiverem por fundamento a denúncia da locação para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele…

do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. Proteção do ponto empresarial (ação renovatória de aluguel) A ação renovatória permitirá ao empresário obter a renovação do contrato de locação, de maneira que possa continuar a exercer a atividade empresarial no imóvel em que se encontra. Essa ação exige o preenchimento dos seguintes requisitos por parte do empresário locatário: prova do preenchimento dos seguintes…

também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção dela; Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível AÇÃO DE DESPEJO ------------------------------------------------- Base Legal – Artigo 59 e seguintes da…

relação às dívidas vencidas (art. 1.146, CC/02). Em relação às dívidas perante o Fisco (fiscais) e os trabalhadores (trabalhistas), o adquirente será responsável, mas, pagando tais débitos, sub-roga-se nos direitos de credor em relação ao alienante – ação regressiva. Concorrência: salvo autorização expressa, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 05 anos subsequentes ao trespasse. Dentro desse prazo ele pode voltar a explorar a mesma atividade desde que não…

previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas, caso contrário, ficará facultado ao LOCADOR recebê-lo ou não. Caso o LOCADOR não receba o imóvel, ficará a LOCATÁRIA compelida a pagar os aluguéis que forem vencendo. BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES Cláusula 6ª. Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida à autorização expressa do LOCADOR. Cláusula 7ª. Vindo a…

propôs perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG, Ação de Despejo por falta de Pagamento C/C Cobrança em face do Apelante. O apelado disse proprietário do imóvel constituído pelo lote 26, quadra 98, bairro João Pinheiro, antiga parte do lote nº 26 da quadra 10 Vila Antônio Guerra. Diante de tal circunstância, mencionou o apelado ter locado o referido imóvel, para fins comerciais, por contrato verbal, mediante aluguel mensal de R$ 300,00 (trezentos Reais).…

Atividade? 3 anos Propositura: Os dados devem ser apresentados antes dos 6 últimos meses do contrato, fazendo assim uma ação renovatória. Defesa: Obras (poder público) - Aumento do valor ( relevante) Uso próprio\cônjuge - Ele pode pegar de volta desde que a sociedade que irá assumir já exista a mais de um ano. Proposta Mercado - O valor do aluguel está menor do que o do mercado, Terceiro - Que outra pessoa deseja alugar por um valor maior do que está sendo…

renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempo determinado; b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores de 5 anos ininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo ininterrupto de 3 anos; preenchidas as condições tem o locatário o direito de pedir a renovação do aluguel, através de ação…

a sofrer uma regulamentação própria. No meio empresarial, no que se refere à venda do estabelecimento é comum a expressão “passar o ponto” mediante o pagamento do valor contratado. A alienação do estabelecimento nada mais é do que a venda ou o aluguel de um determinado conjunto de bens coletivamente considerado para o exercício de uma determinada atividade empresarial, acarretando o reconhecimento jurídico daquele conjunto como sendo uma universalidade de fato. Assim o…