Ação Renovatoria De Alugueis

de contrato escrito com prazo mínimo de cinco anos. “Neste caso pode-se somar o tempo de outros contratos com períodos inferiores, mais que consecutivos e ininterruptos e que somados chegam há cinco anos de locação, além da pontualidade com os alugueis e encargos da locação”, comenta Ana Isaura. O direito à renovação deve ser exercido no interregno de não mais que um ano e não menos que seis meses antes do término do prazo do contrato de locação. “Assim, é imprescindível que até…

imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ (xxx) (Valor Expresso), a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, e na sua ausência ficará autorizado a recebê-lo, seu procurador (Nome do Procurador e endereço…

efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Cláusula 3ª - Do Valor Do Aluguel, Despesas e Tributos Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ [Valor mensal do aluguel], a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, até o [Dia útil do mês em que vencerá o aluguel] dia útil de cada mês, subseqüente, sob pena de multa, correções e despesas previstas nos Parágrafos Quarto e Quinto desta Cláusula,…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

LOCADOR: MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO LOCATÁRIO: EDMILSON DOS SANTOS LIMA ENDEREÇO DO IMÓVEL: Travessa Benjamin Constant s/n, Centro, Juazeiro/BA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 04/04/2013 à 03/04/2014 VALOR DO ALUGUEL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta Reais) VENCIMENTO DO ALUGUEL: dia 04 de cada mês. Pelo presente Instrumento Particular de Locação, MARCIO ROBÉRIO DIAS DE CARVALHO, brasileiro, portadora do RG nº. 4155275 SSP-BA, CPF nº. 329.068.205-63, casado, denominado a…

tem como conteúdo a execução de uma obra ou trabalho. De acordo com Pereira (2002) “locação é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder temporariamente o uso e o gozo de uma coisa não fungível mediante uma remuneração (também denominado aluguel ou aluguer, ou renda) e as partes denominam-se locador, ou senhorio, ou arrendador e locatário, ou inquilino ou arrendatário.” Tal definição corrobora com Tartuce (2010). Na sua caracterização jurídica segundo Pereira (2002), a…

ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.198,43; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por…

pacífico deve ser visto no caso concreto conforme as alegações do terceiro. Art. 659, CC – Obrigações do locatário. Inciso primeiro: O locatário deverá utilizar para o fim para que foi locado (locação residencial ou comercial), Inciso segundo, pagar o aluguel na data certa sob pena de multa 5 moratória ou multa moratória inversa. Inciso terceiro: devera ser feito uma vistoria das turbações, através do termo de vistoria. Cumprimento e extinção. Cessará a locação se houver distrato,…

titulados ao tempo da sucessão, desde que estranhos ao acervo para o exercício da atividade econômica. Tais bens ficam imunes à ação dos eventuais credores. Os imóveis herdados, no caso, sim. Artigo 975 do Código Civil. Em tempo: Existem entendimentos que nestes casos a responsabilidade do menor seria limitada, devendo se resguardar determinado quinhão que estará sujeito à ação dos credores, não tocando-se em seus bens particulares.Esta é a opinião de Gustavo Oliva Galizzi (UFMG) e…

vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos os tributos e despesas pagas, facultando ao LOCADOR, em caso contrário, recebê-lo ou não. 5 Parágrafo único. Caso o LOCADOR não receba o imóvel, ficará a LOCATÁRIA compelida a pagar os aluguéis que forem vencendo. Das benfeitorias Cláusula 5ª. Deverá ser submetida de imediato à autorização expressa do LOCADOR qualquer benfeitoria ou construção que a LOCATÁRIA pretenda realizar no imóvel objeto deste instrumento.…