Ação Renovatoria De Alugueis

devida pelo lojista ao empreendedor, e costumam desdobrar o aluguelnuma parcela fixa, reajustável segundo índice e periodicidade contratados, e noutravariável, proporcional ao faturamento do locatário. Para mensurar o valor da parcelavariável do aluguel, o contrato autoriza o locador proceder à auditoria das contas dolocatário, à vistoria das instalações, à fiscalização do movimento econômico ou àadoção de outras providências úteis à exata definição do seu faturamento. Aliás, em épocas de grande

referido imóvel impreterivelmente ao final do prazo contratado. VALOR DO ALUGUEL E SUA CORREÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA - O aluguel mensal inicial é de R$ 2.012,85 (Dois mil, doze reais com oitenta e cinco centavos), sendo que o encargo mensal vence no último dia de cada mês devendo ser pago até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, independente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, os aluguéis e encargos que não forem quitados dentro desse prazo serão…

veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no…

redibitórios, os contratantes poderão propor Ações Edilícias: Ação redibitória  o adquirente pleitea a extinção do contrato e uma indenização por perdas e danos; Ação quanti minoris  o adquirente pode exigir um abatimento do preço contratado; Evicção: é a perda da propriedade de um bem para terceiro, em razão de ato jurídico anterior e de uma sentença judicial. Ex.: “A” vende para “B” um carro que já foi de “C”. “C” entra com uma Ação Reinvindicatória contra “B” para…

das chaves. Se o locatário não tiver garantia alguma, o despejo pode ser concedido, liminarmente, com 15 dias para desocupação. As hipóteses de liminar, aumentaram, etc. Deste modo, os locadores podem alugar os seus imóveis. Primeiro, o valor do aluguel se mantém íntegro porque a inflação quase não existe. O valor locativo fica estável. Segundo, as ações de despejo se tornaram mais rápidas. Por isso, os imóveis que se encontram fechados à espera de melhores dias podem ser alugados,…

ambos os polos obrigações recíprocas, e, onerosa, por envolver benefício econômico, gerando para o locador o direito ao recebimento dos aluguéis, e para o locatário o direito ao uso e gozo do imóvel locado. Sendo oneroso, o contrato de locação é subcategorizado como comutativo, já que as partes contratantes “têm certeza da existência da coisa locada e do valor do aluguel, ainda que ele seja indexado, o que não se verifica nos contratos aleatórios, como, por exemplo, os de compra e venda…

pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel. A ação judicial cabível é chamada renovatória e deve ser aforada entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito. 4.8 Defesa do Ponto Comercial  O locatário empresário defenderá o seu ponto comercial por meio de uma ação própria (ação renovatória) para obter judicialmente a renovação, caso a mesma não seja amigável. Neste caso ingressará com a ação, requerendo a citação do…

Verifica-se pelo exercício da advocacia militante que a imensa maioria dos empresários de nosso país possui dúvidas e questionamentos, importantes, acerca de como proteger o seu ponto empresarial, relativamente ao início, vigência e término do contrato de aluguel do imóvel utilizado na atividade empresária. Sabe-se que o empresário, via de regra, somente após árduo labor e anos de trabalho a fio, noites mal dormidas, adversidades tributárias, trabalhistas, econômicas e concorrenciais,…

Capital, para a empresa de embalagens "Cia. Americana de Embalagens", com sede social na Rua Direita nº 400, sobreloja, Centro, na Capital do Estado de São Paulo. A locação iniciou-se em 10 de janeiro de 2008, tendo o prazo de 60 meses; o valor do aluguel atual, mensal, é de R$ 2.500,00, além do condomínio, que cabe à locatária, sendo certo que o justo valor locativo é de R$ 4.000,00. O antigo fiador veio a falecer em julho próximo passado. Na qualidade de advogado da sociedade…

compulsória das locações não-residenciais Os requisitos essenciais à pretensão do locatário em continuar o aluguel estão descritas no art. 51, desde que, cumulativamente, sejam preenchidos tais requisitos. São eles: que “o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado”; importante esse detalhe em razão do prazo exigido pela própria Lei quando da propositura da ação renovatória. Será fácil provar o tempo da locação por meio de um contrato escrito. De mais a…