Ação Renovatoria De Alugueis

apresentada e na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela indústria Beta, discorra sobre < o aceite do referido título de crédito; < a legitimidade ativa da indústria Beta para mover ação de execução contra Rori Serviços Gerais Ltda. bem como requisitos, foro competente e prazo prescricional para a propositura dessa ação. Resposta: De acordo com a doutrina, “Em função do seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata mercantil pode ser discriminado em três categorias (...) c)…

Juiz de Direito da 99ª Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes Júnior - SP Processo : № 000.00.2011.000000-0 CELSO DAVÍ RODRIGUES, Perito Assistente, devidamente habilitado com a indicação do locador para atuar nos Autos da Ação de Renovatória de Contrato de Locação, que MODELO DE LAUDO E MÁQUINAS LTDA. move contra CELSO DAVÍ RODRIGUES, em curso perante esse R. Juízo e tendo concluído seus estudos, acompanhamento nas vistorias, análises e exames necessários, vem,…

houvesse um aumento na oferta de imóveis para locação e a conseqüente redução no valor dos alugueis. Outro destaque é o fato de que grande parte das mudanças tiveram a finalidade de regularizar situações que no judiciário já estavam pacificadas, mas que na Lei permaneciam em aberto. A ‘nova Lei’ buscou também enxugar o judiciário. De acordo com o que era prevista anteriormente em Lei, a ação de despejo por falta de pagamento demorava em torno de 14 meses, agora há novas…

proveito indevidamente do ponto comercial que ali foi formado, a lei do inquilinato prevê a garantia de que o empresário tenha renovado o seu contrato de aluguel, quando atendidos alguns requisitos e ressalvadas algumas exceções. Esse direito de contrato renovado por igual prazo se chama direito de inerência do ponto e a ação é chamada de ação renovatória. Arts. 52 , 71 e 72 da lei n. 8.245/91. 24. Que requisitos levam à constituição do direito de inerência ao ponto? Para que o…

de investimento público. Mas é importante para toda a economia nacional. Para cada negócio que será aberto, deve-ser realizar um estudo de viabilidade financeira do que se quer investir para obter lucro. Este estudo não se limita aos custos com aluguel, funcionário etc. Mas também ao Direito-Custo. Portanto, é preciso que dentro da sua atividade, você estabeleça um custo, para caso gere dano a outrem. Trata-se aqui de Responsabilidade Civil. Exemplo: tenho uma empresa de ônibus e há um…

contratos são instrumentos com força jurídica, que garantem a segurança mínima do direito de propriedade, embora não confiram legitimidade para resguardar tal direito, o que só é garantido mediante escritura pública. 2.1 A ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL Na elaboração de todo contrato, deve-se cuidar para que seja conciso, objetivo e claro. Na hipótese de ocorrer algum problema, será muito mais fácil resolvê-lo tanto amigavelmente, quanto em juízo. Pode-se dizer que o…

julho de 2011) 5 - 2 OBJETO 2.1 Tema A lei do inquilinato 2.2 Delimitação do Tema Alterações na Lei do Inquilinato 2.3 Problema Ficam, locador e locatário devidamente informados sobre as tomadas de decisões e direitos referentes à ação de despejo diante das alterações da Lei do Inquilinato? 2.4 Hipótese Sendo o Direito Civil uma ciência que busca soluções para problemas, advindos de indivíduos que necessitam de esclarecimentos ou tomadas de decisão perante um…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

processual – A contestação pode ser direta – quando enfrenta o objeto da demanda ou indireta, que é a defesa processual (exceções instrumentais) A defesa pode ser peremptória – o juiz extingue o processo sem resolução de mérito: falta de condições da ação, coisa julgada, litispendência. dilatória - a alegação não implica em extinção do processo: ex, no caso de exceção de incompetência, em que o juiz ordena a redistribuição do processo. Defesa de mérito Direta - O réu…

comercio aquele ato acessório, que a priori não deveria ter vida, porque ele tem que acompanhar o principal. Ex: Criação de uma sociedade: criar a sociedade fazendo registro são atos que a lei diz que são comerciais, porque a sociedade está aqui. O aluguel ou a compra do imóvel, ou equipamentos que eu usarei para funcionar o meu comércio serão os atos acessórios. 4 – Bifrontes: São aqueles atos que são simultaneamente civis e comerciais. Imaginemos o intermediador: estou aqui, peguei e…