Ação Renovatoria De Alugueis

completo com CEP), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de FRANCISCO PEREIRA e MANOEL DOS SANTOS, já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos: 1.BREVE SÍNTESE DOS FATOS Os autores ajuizaram a ação em tela, com intuito de obter a renovação do contrato de locação não residencial do imóvel de propriedade do réu,…

...., nº ....., (Bairro), CEP ......, (cidade)/(UF), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., ajuizar AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra TICIO…

empresária, portadora do Rg nº 00000, inscrita no CPF sob o nº 000000, residente e domiciliada em São José dos Pinhais, por sua procuradora infra-assinada, mandato procuratório incluso (DOC.1), vem á presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL Nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de Afonso BCD brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 222222 residente e domiciliado à Rua Goibeiras nº 55555– Curitiba/PR, CEP: 123456 pelos…

943/3256-88,com Sede à Rua das Margaridas, 88, na Cidade de São Paulo – SP, , por seus advogados infra assinados, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face de JOSÉ PEDRO PAULO DA SILVA, CPF número 956874325-99, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP ,com…

sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador. Aluguel Arts. 17 a 20 Moeda: É livre a estipulação, vedada a estipulação em moeda estrangeira. Equiparação ao salário mínimo: Vedada a estipulação em salários minimos Cobrança antecipada:Salvo as hipóteses do art. 42 e locações por temporada é inexigível o pagamento adiantado do aluguel. Revisão do valor do aluguel  requisitos: É das partes fixar, de comum acordo, novo valor para o…

AVIAMENTOS LTDA , CNPJ 93.318.451/0001-12, com sede nesta cidade de GOIANÉSIA-GO , Rua Geralda Antunes dos Santos, n° 1232 Bairro Betânia, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ( instrumento de mandato anexo ), propor ACÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 83.410.451/0001-22, localizada nesta cidade GOIANÉSIA-GO , Rua Carmelita Prates , n° 40, Bairro Salgado Filho, conforme os fatos e fundamentos que passo a…

acordo com as exigências ou necessidades do Locatário, sendo que o valor destes contratos por prazo determinado são estipulados conforme o custo da construção e tempo da locação. O artigo 54-A permite que seja renunciada em contrato a revisão dos alugueis, isto porque, a locação é previamente contratada e os contratos são em geral de longo prazo. Ainda, o mesmo artigo define que as regras do contrato não livremente pactuadas. Isso porque, respeita-se aqui a função social do contrato.…

parcial; - Locação e sublocação, ou só sublocação; - Locação vinculada a contrato de trabalho; - Locação por temporada. Dos contratos de locação de imóveis derivam-se, geralmente, ações de despejo renovatórias ou revisionais de aluguel, ou de consignação em pagamento; se o despejo e a consignação forem propostos concomitantemente, haverá, certamente, conexão, cabendo ao magistrado, a pedido da parte, ou de ofício, a determinação de apensação dos autos,…

com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1) (2). 1- Alteração do…

pelo nosso Código Civil e pode ser entendido como sendo contrato por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração, denominada aluguel. O nosso atual Código Civil (CC) trata da locação de coisas moveis ou imóveis, desde que não regulamentadas pela legislação especial, como é o caso dos imóveis urbanos, aos quais se aplicará a Lei 8.245/91, objeto deste estudo. O CC,…