Ação Renovatória

Curso: Direito Disciplina: Processo Civil Professor: William Santos Ferreira Tema: Ação Renovatória O Decreto nº 24.150, também conhecido como Lei de Luvas, regulava as condições e processos de renovação dos contratos de locação de imóveis não-residenciais, destinados ao comércio, atualmente regulado pelos Lei 8.245/91, do artigo 51 ao 57. A supracitada lei visa proteger o empresário locatário e garantir que o mesmo desfrute do direito ao ponto comercial, onde muitas vezes acaba sendo o real responsável pela valorização do ponto. A função da ação renovatória é permitir ao locatário, sempre mediante condições e atendimento de requisitos processuais, a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício pela via judicial. A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, que se destina a proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação do contrato de locação. O contrato de locação comercial dá surgimento a um bem material, denominado, ponto comercial. Este ponto comercial destaca-se nitidamente da propriedade, pois pertence ao empresário locatário, e constitui um bem incorpóreo do estabelecimento. O ponto comercial é considerado o local em que o comerciante ou empresário situa o seu estabelecimento, e, por isso, de suma importância para o êxito dos negócios. Situando-se o estabelecimento em imóvel de propriedade do comerciante, o ponto, que não se confunde com a propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP. EMPRESA X Ltda, CNPJ/MF nº ....., com sede social à Avenida Lino Jardim, (Bairro), Santo André/SP, representada pelo seu sócio administrador, (NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº ........, portador do RG nº......, residente e domiciliado na rua ........, nº ....., (Bairro), CEP ......,…

DIREITO EMPRESARIAL Dados gerais Processo: REsp 1323410 MG 2011/0219578-3 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 07/11/2013 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 20/11/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245/91. 1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09.06.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em…

solteiro, CPF zzz.zzz.zzz-zz e Maria da Silva, brasileira, empresária, solteira, CPF aaa.aaa.aaa-aa, todos residentes e domiciliados na Av. C, s/n. Coqueiro, Ananindeua-PA, por seu advogado, com instrumento de mandato, em anexo, que receberá intimações no seu endereço profissional, Av. D, nº01, Coqueiro, Ananindeua-PA vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face da RÉ XY Empreendimentos, inscrita no CNPJ sob o nº…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da –ª Vara Cível de Mirassol. PHG Materiais Esportivos Ltda., com sede à Rua XV de Novembro, 8888, na cidade de Mirassol – SP, inscrito no CNPJ sobre o numero 999.999.999/9999-99, por seus advogados infra-assinados, conforme mandato anexo vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245-91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face…

A ação renovatória é um importante instrumento de preservação da atividade empresarial do locatário, sendo cabível a sua propositura desde que observados alguns requisitos. Alguns aspectos diferenciam a locação de shopping center da locação comum e, nestes casos, assiste ao empreendedor o direito de propriedade sobre o complexo, cabendo a ele definir o tenant mix e avaliar se as lojas estão apresentando resultados satisfatórios ou não. Portanto, caso um lojista esteja em desacordo com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – FORUM REGIONAL DA LAPA CIA. AMERICANA DE EMBALAGENS, inscrita no CNPJ sob o nº (__), com sede na Rua Direita, nº 400, sobreloja, Centro, Cidade de São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91, em face da empresa BOM PREÇO Ltda.,…

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Corinto-MG Autos n.º: ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos do art. 51 da Lei de Locação AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, em face de A..., pelos motivos de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS A priori cumpre salientar que autora, locatária, celebrou Contrato de Locação de Imóveis para Fins Comerciais com a requerida, em…

na Lei nº. 8.245/91, promover a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, mediante as razões de fato e de direito adiante articuladas: I – DA TEMPESTIVIDADE A Autora tem contrato firmado com a parte Ré pelo período fixado de…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (Art. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos nº NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), loja (__), Bairro (__), Shopping Center (__), Cidade (__), Cep (__), no Estado (__), na pessoa de seu representante legal, (__), (nacionalidade), (Estado…