Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

Seguro 1. Conceito Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal…

estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio. Para cada edificação existe uma pessoa física legalmente responsável pela utilização do imóvel, com o dever de manter as condições de segurança verificadas na vistoria. O atraso na renovação do AVCB leva essa pessoa a responder pela ocorrência de um sinistro que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança. Sem a certificação representada pelo AVCB, é justo que a seguradora se negue a pagar ou reduza a…

coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”. Hipóteses de Admissibilidade: Art. 77 do CPC é admissível o Chamamento ao Processo: I – Do devedor, na ação em que o fiador for réu; Na ação promovida pelo credor diretamente contra o fiador, este poderá chamar ao processo codevedor principal da obrigação, para com ele formar litisconsórcio passivo. Com tal medida, o fiador terá garantido a seu favor a vantagem do art. 80 do…

de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual, o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários”. (GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios, 2012. Pág. 238). O chamamento ao processo é sempre facultativo, ou seja, mesmo que o réu não o faça, ele poderá, de forma autônoma intentar ação regressiva contra o terceiro. 2. POSIÇÕES DOS…

bairro, São Luís/MA, onde receberá as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I – DA SÍNTESE DA INICIAL O Autor ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, no rito sumário, pela qual objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de…

Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito proposta por………………., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O Código de Processo Civil determina ser obrigatória a denunciação à lide, chamando terceiro ao processo, conforme o artigo 70, quando: "Àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder…

Comentário sobre questão de prova da OAB: A sociedade ABC Engenharia Ltda., firmou contrato de seguro de veiculo automotor com a seguradora Gênesis. Considerando a hipótese em apreço, as regras atinentes ao contrato de seguro e de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa Correta. a. O ordenamento jurídico estabelece que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou bilhete do seguro, sendo estes os únicos meio admitidos de prova. b. A apólice ou o bilhete de seguro…

cláusula excludente da responsabilidade civil. A responsabilidade do transportador por acidente com passageiro não é nem mesmo elidida por culpa de terceiro, contra qual ele terá ação regressiva. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiros não é elidida por culpa de terceiros, contra o qual tem ação regressiva. OBS: Para Carlos Roberto Gonçalves, muito embora não mencionadas expressamente, devem ser admitidas as excludentes da culpa…

livrementeentre segurado e segurador. 2. Conceito e características Faz-se mister compreendermos sobre o conceito e as características do contrato de seguro, para que possamos ter uma melhor ideia sobre o que é e como se dá o seguro de natureza contratual. O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do atualCódigo Civil, que dispõe: “Pelocontrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento doprêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoaou a…

Intervenção de Terceiros Terceiro – aquele que não é parte*. *Parte – aquele que pede e contra quem se pede a prestação da tutela jurisdicional. Os terceiros podem ser: Desinteressados; Interessados: - de fato - de direito (juridicamente interessado) **** Os únicos terceiros que podem intervir no processo são os terceiros juridicamente interessados **** Intervenção: quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte em processo pendente entre outras partes. É