Análise jurisprudencial

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICA: PRISCILA MAIARA ZANGHELINI ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 1 - CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, ensejando a exoneração e a impossibilidade de permanência na atividade laboral. O retorno ao serviço público somente é possível mediante aprovação em concurso, desde que haja possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo. Vedada a acumulação, não é possível o retorno do servidor ao trabalho no ente público" (Apelação Cível n. 2009.028885-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.10.2010). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.040962-1, da comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Jurema Silva do Nascimento, e apelado Município de Caxambu do Sul: A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação

FERES RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N° 17.720 APELAÇÃO CÍVEL N° 994.07.046922-4 de São Paulo APELANTE: PAULO CUSTÓDIO LOPES APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO — I PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — A existência de pedido administrativo suspende o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 4o do Decreto n° 20.910/32 — Prescrição afastada — II - EXONERAÇÃO A PEDIDO — HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PLEITEIA A…

de sua candidatura ao cargo até um ano após o término do mandato. - Conforme artigos 164 e 165 da CLT esta estabilidade só se aplica ao representante da CIPA escolhido pelos empregados, ou seja, o vice-presidente. O presidente não terá este direito por ser escolhido pelo empregador. - O suplente da CIPA também terá estabilidade de acordo com súmula 339 do TST e súmula 676 do TSF. - No caso de extinção do estabelecimento a estabilidade será suspensa e não é devida e indenização da…

4 - A estabilidade do cipeiro e o direito à reintegração e/ou indenização 1. O direito dos cipeiros A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser organizada, e mantida em funcionamento, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da CIPA é observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitando medidas para reduzir, eliminar ou…

de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO(MG): (XXX), brasileira, separada judicialmente, odontóloga, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do…

quarenta e três centavos ), referente ao mês de setembro de 2012. III.I - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – REINTEGRAÇÃO No dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o reclamante foi eleito representante dos empregados como Delegado Sindical, conforme documento anexo, sendo certo que sempre esteve a frente na luta de seus colegas para direitos como reajuste salarial, percepção de insalubridade dentre outros. Desse modo, em 30 de julho de 2012, o reclamante tomou posse como delegado sindical,…

Passamos a analisar. O requerente foi demitido do cargo de Guarda __________ referencia, por intermédio do Decreto nº _________________, com sua publicação em ________. Inconformado com a decisão administrativa que resultou em sua demissão ingressou com ação judicial, processo nº ____________, em trâmite na ___ Vara de Fazenda, comarca da __________. Conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do ______ – TJE/____, não foi deferida a liminar outrora…

Depósitos – 8% FGTS Indenização 10% saldo FGTS Da Lei nº 5.107/66 até CRFB/88 (OPÇÃO) 10 10 ESTABILIDADE DECENAL E A CARTA DE 1988 A CRFB/88 acabou com a antiga estabilidade decenal FGTS – Direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art.7,III) Ressalvado o direito adquirido(Art. 14, Lei 8036/90) 11 PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA Art. 7, I da CR/88 DESPEDIDA ARBITRÁRIA Art. 165 da CLT Não se fundar…

– PETIÇÃO INICIAL Petição inicial apresentado para Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada III para verificação de aprendizagem do curso de Direito. Turma: 5° Período, Matutino. Rio Verde – GO 2014 O proposto trabalho visa analisar, de forma individual a petição, a fim de verificar se a peça, hora apresentada, atende adequadamente as exigências legais de elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual e os…

1- (FCC/TRT-BA – Analista Judiciário/ 2003) Um servidor público ocupa, remuneradamente, um cargo de medico junto à Administração Direta da União e um cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente: (A) Poderá ainda ocupar um cargo público de medico, desde que junto à Administração de um Estado ou de um Município. (B) Poderá ainda ocupar um cargo publico de professor, independente da esfera da Federação…