Ação Reintegração Cargo

o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos públicos. O REGIME JURÍDICO É ÚNICO ? Era, não é mais. Como já vimos, o Regime Jurídico Único existiu até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. A partir de então é possível a admissão de pessoal ocupante de emprego…

agentes CARGOS EFETIVOS: pressupõe a permanência do ocupante no desempenho das atribuições. CARGO EM COMISSÃO: pressupõe temporariedade é também criado por lei e em número certo; comumente conhecido como função de confiança; são de livre nomeação e exoneração; NÃO EXIGEM CONCURSO PÚBLICO O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado interinamente e m outro cargo de confiança, sem prejuizo das atribuiçoes do que atualmete ocupa,deverá optar pela remuneração de um deles.…

RESUMO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Lei Complementar nº 10.098/94 - Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público. - Cargo Público: criado por lei; em número certo; denominação própria; conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos). Provimento efetivo e em comissão: a) Efetivo: investidura mediante…

Pública, de modo a aferir suas características peculiares e suas semelhanças com as leis trabalhistas celetistas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende da aprovação em concurso público, ressalvando a nomeação para cargos em comissão. Dentre as categorias de Agentes Públicos, ou seja, todos aqueles que mantêm com o Poder Público um vínculo de natureza jurídico-profissional, estão compreendidos os servidores…

mais precisa entre os dois elementos, já que o direito pode ser certo e, ao mesmo tempo, ilíquido ou pode ser líquido e, ainda assim, não acobertado pelo manto da certeza, o que impediria o manejo do remédio constitucional por ausência de requisitos à propositura da ação. A liquidez refere­se ao próprio direito violado (ou prestes de sofrer violação por parte de autoridade), que deverá apresentar­se líquido ou exercitável no momento em que a pretensão específica, evidenciada nos…

divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória…

Secretários. Hely Lopes Meirelles inclui os magistrados e Membros do Ministério Público, pois, também exercem parcela da soberania estatal. Nesse caso, os agentes políticos são os chefes dos poderes. Ocupantes de cargo em comissão: exercem atribuição de direção, chefia ou assessoramento. Tais cargos são acessíveis sem concurso público, por isso, possuem exoneração ad nutum. Entretanto, se a autoridade apresentar os motivos e estes forem falsos ou inexistentes, o ato será declarado nulo…

09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Súmula nº 432 do TST CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 O recolhimento a destempo da contribuição…

para o Rio de Janeiro, assim o Tribunal de Relação do Rio de Janeiro foi transformado em Casa de Suplicação do Brasil. Em 1808, a Casa de Suplicação passou a julgar os recursos de decisões do Tribunal de Relação da Bahia e, nesse novo Tribunal os cargos de promotor de Justiça e o de procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda foram unificados e passaram a ser ocupados por dois titulares. No Período do Império, em 1824, o Ministério Público não era referido na Constituição, mas estabelecia…

Art. 2º Para efeito deste Estatuto : I - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; II - cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico; III - classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza funcional, da mesma denominação, do mesmo nível de vencimentos e semelhantes