Ação Reintegração Cargo

de trabalho, a pedido do chefe. Além disso, a pausa alimentar concedida pela empresa durante os dias de semana era reduzida. O reclamante trabalhava das 8h às 16h45, com um intervalo de apenas 45 minutos para refeição. II – DO PEDIDO a)- A reintegração do reclamante ao emprego, já que a empresa não contratou outro portador de deficiência quando o dispensou, violando o art. 93, §1, da Lei nº8213/91. b)- A indenização por dano moral devido ao monitoramento indevido feito pela empresa…

Constituição Federal, e da Lei n. 12.016/09, pelas razões a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O impetrante exercia cargo público de analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação. Sucede que, após responder a Processo Administrativo Disciplinar, em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação, publicada em 19 de maio de 2010. Exatamente…

justo motivo. Com base no CERTIFICADO que era representante dos inclusive, participado de Acidentes do Trabalho, no 17/05/2013, após sua posse no anexo, o Reclamante comprova empregados na CIPA, tendo um Curso de Prevenção de período de 15/05/2013 a cargo. Ocorre que os membros da CIPA não podem sofrer despedidas arbitrarias, sendo-lhes oferecidas uma garantia no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do art. 10, II, “a”, do…

civil público, assinale a opção correta. A Não há requisitos formais a serem atendidos para a instauração do inquérito civil, tendo em vista que este é um procedimento pré-processual. B Todos os legitimados para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil. C A lei da ação civil pública não atribui a todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil público. Apenas a lei complementar do Ministério Público incumbe ao Ministério Público…

| | | |Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Serviços | |Públicos. Permissão e concessão. Administração Pública Direta e Indireta. Controle da Administração Pública

entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por…

Beckett procurou diversos advogados, mas nenhum deles aceitou em patrocinar sua causa, exceto John Miller, interpretado no filme pelo ator Denzel Washington. A maior parte do filme se passa no julgamento da ação proposta por Beckett em face do escritório em que trabalhara, buscando nesta ação a indenização pela dispensa discriminatória em decorrência de ser portador do vírus HIV. No decorrer do julgamento, fica demonstrado que um dos sócios do escritório reconheceu algumas lesões…

Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta Lei é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração…

Bahia na ressocialização de seus condenados. A solução para que haja a ressocialização consistiria em adoção de políticas educacionais prisionais que avalizem a excelência deste Sistema, gerando a sua própria sustentabilidade, seja ao preso, em sua reintegração, nos retornos dos investimentos dos presídios com o trabalho interno demandado pelos apenados, até a promoção a vida profissionalizante livre. O problema da pesquisa surge quando se questiona a despeito da aplicação dos…

conveniência e oportunidade (mérito administrativo), não sendo tal desiderato conferido, contudo ao Judiciário, sendo-lhe pertinente a análise apenas da legalidade. Quanto ao tema, assim têm se fixado nossos Tribunais: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei nº 4.717, de 1997, art. 2º), ou simplesmente da…