contestação

/ EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO Aos termos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, proposta por xx, já qualificada, pelos seguintes termos: PRELIMINARMENTE 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu pugna pela concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Da Falta de Interesse Processual A Autora alega, em sua petição inicial, ser proprietária do imóvel em destaque, fundamentando apenas nisso seu pedido de reintegração de posse. Segundo a inteligência dos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, a causa de pedir nas ações possessórias deve ser a posse e não a propriedade. Se quisesse reaver o bem com base no seu suposto domínio sobre o mesmo, deveria a Autora ter manejado a ação reivindicatória e não a presente demanda de reintegração de posse. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE – SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. acórdão que julga carecedor de ação –…

Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento, os chamados casos de detenção: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em…

Data da publicação da súmula: 18/02/2013 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. POSSE INDIRETA. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o falecimento do comodante, o contrato de comodato pode ser extinto pelo novo proprietário, por ser o contrato de comodato intuito personae.…

completamente a concepção de posse de saviny que é a teoria subjetiva. Para hering o elemento subjetivo é agir na posse como se proprietário fosse. Natureza jurídica da posse : direito real A posse é direito pessoal ,real ou especial? A posse é o poder de fato sobre a coisa , assim direito pessoal foi afastado. Será mesmo que é direito real? A mais d 100 anos se discuti isso , veio o novo cc e fez o elenco dos direitos reais art 1225 cc. Qual a característica de direito…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL .Reintegração de posse e manutenção (pag. 1366) .Interdito proibitório (pag. 1369) .Ação de Nunciação de Obra Nova (pag. 1371) .Usucapião (pag. 1377) .Divisão e demarcação de terras (pag. 1385) 1) Conceito 2) Natureza Jurídica 3) Espécie 4) Prazo 5) Legitimidade 6) Competência Reintegração e manutenção de posse 1) Conceito: - É o meio processual adequado para restituir a posse àquele que a tenha perdido em razão de…

tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe movem FULANDO DA SILVA E ESPOSA, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1 – SINTESE DA INICIAL Os requerentes, na exordial, se dizem legítimos possuidores do imóvel situado na Rua na cidade de Cuiabá – Mato Grosso e que residiam no imóvel desde o ano de 1995. Segundo alegam, em meados do ano de 2010, os requeridos se mudaram para outra cidade e deixaram…

ROCHA, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA DADA EM COMODATO que move em desfavor de MEIRE DE ANDRADE DE OLIVEIRA, também qualificada, vem, por intermédio de sua procuradora, nos termos do r. despacho de fl. 91, IMPUGNAR a contestação e documentos encartados às 57/90, nos seguintes termos: I – SÍNTESE DA DEFESA OFERTADA Em sua defesa, em sede preliminar, pleiteia que os presentes autos sejam apensados aos da Ação de Usucapião…

fase/supressão de fase; julgamento exclusivamente com base na equidade e até a possibilidade em que o juiz pode propor a ação (inicia a relação processual). As ações de procedimento especial podem ser isoladas e estudadas na ordem que quisermos, pois uma não tem relação com a outra. 1 Ação possessória É uma ação de procedimento especial que serve para proteger a posse. A posse é um direito real, embora não esteja no rol. 1.1 Conceitos básicos a) Posse nova e posse velha: nova é a…

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras…

Redonda 2011 CONSULTA JURISPRUDENCIAL • Tutela antecipada em Ação Possessória de Força Velha • Possibilidade de Usucapião na hipoteca ou alienação fiduciária. Volta Redonda 2011 1 – Da possibilidade de tutela antecipada em Ação de Força Velha Se a ação possessória é intentada dentro de um ano e dia da turbação ou do esbulho, será regida pelo procedimento especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC.…