Ação Reintegração Cargo

Constitucional 51/2006. §6º Além das hipóteses previstas no §1º do art. 41 e no §4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Os requisitos de que trata a parte final do artigo acima citado, estão elencados no artigo 10 da Lei 11.350/2006, “ipsis literis”: Art. 10. A…

contrato. 2.Fato do príncipe – é toda atuação estatal alheia ao contrato, mas que gera efeitos nele, tonando- o muito oneroso para uma das partes.Ex a majoração de tributos. + 1 ex. a edição de novos planos econômicos. 3.Fato da administração – é toda ação ou omissão da administração, como parte contratante, que impede o contratado de iniciar ou dar continuidade no contrato. Ex: A adm. contrata uma empreiteira para a construção de um hospital mas não disponibiliza o local onde a obra…

PEÇA PRÁTICA TRABALHISTA 01 : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FRANCISCO DE SOUZA é funcionário da empresa MASSARIA LTDA e foi admitido em 11/05/2011, ocupando o cargo de assistente de cozinha com salário mensal de R$1500,00. Em 19/03/2013 Francisco afastou-se do trabalho mediante a concessão de auxílio doença previdenciário. Cessado o benefício no dia 20/04/2013 e passados 10 dias sem que Francisco tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação a qual foi recebida por

pela qual não poderia durar mais de trinta anos, que é o máximo permitido pela legislação brasileira para qualquer sanção penal”. • A doutrina já há muito aduzia quando a um limite temporal para a medida de segurança não se eternizar no tempo. Ação penal Reabilitação EFEITOS DA CONDENAÇÃO ARTIGOS 91 e 92 DO CP. • O efeito principal da sentença condenatória é fixar a pena. G. Nucci. • A sanção penal é a conseqüência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória.…

PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – CCP Informa a Autora que não submeteu a presente demanda ao Sindicato, em observância ao disposto na Lei 9958/00. Assim, requer-se seja acolhida a preliminar argüida, de modo que a ação tenha o seu trâmite legal e a Autora possa haver o que de direito, tendo em vista tal obrigatoriedade afrontar o direito constitucional de acesso à justiça, aliás, entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional da 2ª…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA * Foi criada com o objetivo de desafogar o judiciário, visto o crescente número de processos trabalhistas, sendo inicialmente concebida como fase pertencente ao processo trabalhista, ou seja, obrigatória. > entretanto, a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF reconheceu a desnecessidade de obrigatoriedade para a propositura de ações trabalhistas. * As comissões de conciliação prévia, tanto no âmbito da empresa quanto no âmbito dos sindicatos,…

seu horário de trabalho. Além disso, a pausa alimentar concedida pela empresa durante os dias de semana era reduzido. O reclamante trabalhava das 8h às 16h45, com um intervalo de apenas 45 minutos para refeição. Ante o exposto requer: a) A reintegração do reclamante ao emprego, já que a empresa não contratou outro portador de deficiência quando o dispensou, violando o art. 93, §1, da Lei nº8213/91; b) A indenização por dano moral devido ao monitoramento indevido feito pela empresa no…

a regular a matéria. Sistemas Processuais Penais (Histórico) 1. Acusatório (1.º fase): Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para se iniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes. 2. Inquisitório: No processo inquisitório, todas as funções (acusação, defesa e julgamento) passaram a ser exercidas por uma só pessoa. Muito comum na Idade Média, a Igreja praticou inúmeras atrocidades usando-se deste…

br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm#adct . Acessado em 01 de Março de 2015. 18 “A norma do art. 19 do ADCT encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública.” (ADI 351, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-5-2014, Plenário, DJE de 5-8-2014.) “(...) este Supremo Tribunal…

aquele que sofre a sujeição concorda com tal forma de exercício- inexistindo concordância, o titular do direito potestativo pode recorrer à via judicial para exercitá-lo - e ainda os direitos potestativos que somente podem ser exercidos por meio de ação. O direito potestativo em questão insere-e na primeira categoria, ou seja, não exige a atividade coadjuvante do juiz. Em sendo, pois, irrefutável que o acionado fez uso de um direito a ele atribuído pelo direito positivo brasileiro, a…