Solicitação de férias

PARECER Nº 001/2011-____/_____.

Processo nº_____________.
Requerente: ___________________.
Assunto: Solicitação de férias.

Ao Chefe da Divisão de Administração,

Trata o presente parecer sobre o pedido de férias do servidor___________, referente ao período aquisitivo de 24.06.2009 a 23.06.2010, com período de gozo entre julho de 2010 a junho de 2011.

Passamos a analisar.

O requerente foi demitido do cargo de Guarda __________ referencia, por intermédio do Decreto nº _________________, com sua publicação em ________.

Inconformado com a decisão administrativa que resultou em sua demissão ingressou com ação judicial, processo nº ____________, em trâmite na ___ Vara de Fazenda, comarca da __________.

Conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do ______ – TJE/____, não foi deferida a liminar outrora pleiteada:

“....”

Ocorre que a Ação de Nulidade de Ato Administrativo foi sentenciada com resolução de mérito favorável ao requerente, declarando nulo o processo administrativo que o demitiu, em razão de conter vício insanável (fls. 04 dos autos).

Sensível a situação do requerente, o Exmº. Prefeito Municipal _______ autorizou a Procuradoria do Município a não interpor qualquer recurso.

Nesta senda, por intermédio do Ofício nº ______de ______, a Diretora do ___________ foi informada da desistência de interposição de recurso, orientando a imediata reintegração ao cargo de __________________.

Incontinente o requerente foi imediatamente lotado na Divisão de Administração , cumprindo a decisão judicial, no dia ________.

Após intensa diligência foi assinado o Decreto nº __________, de ____.
Como conseqüência da reintegração destacamos o disposto na Lei nº _________.

“Art. 40. Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Desta forma, o requerente tem