Petição Inicial

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ
SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS

ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA III – PETIÇÃO INICIAL

Petição inicial apresentado para Estágio Supervisionado de Prática Processual Simulada III para verificação de aprendizagem do curso de Direito. Turma: 5° Período, Matutino.

Rio Verde – GO
2014
O proposto trabalho visa analisar, de forma individual a petição, a fim de verificar se a peça, hora apresentada, atende adequadamente as exigências legais de elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual e os requisitos do art. 282, do CPC. Desta feita, diversas inconformidades jurídicas, foram detectadas, por conseguinte elenco as incongruências existentes em forma de texto narrativo.
Primeiramente, o erro que salta aos olhos, na petição inicial demonstrada neste exercício, é a falta de competência da vara mencionada, para o julgamento do caso em que se propõe a mesma, como expresso; juiz ou tribunal a que é dirigida art. 282, I do código de processo civil; neste contexto a lide deve ser voltada para o órgão jurisdicional que possui competência. O caso em questão, diz tratar de uma ação de reintegração de posse, ao passo que no texto é dirigida a 2ª Vara de Família.

Art. 282 - A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

A petição é elaborada e assinada por um Oficial de Justiça, funçã esta que é intrínseca e privativa de advogado art. 1° do estatuto da OAB.
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão