Ação Reintegração Cargo

_____ -Natureza: Ação de Reintegração de Posse -Autor: Fritz -Réu:Guerda SENTENÇA I-Relatório -Fritz, cujo casamento com Guerda, celebrado sob o regime da separação total de bens, estava em crise, afastou-se do lar e foi habitar em “flat”, em “apart-hotel”. O apartamento, no qual ela permaneceu, lhe fora doado por ele, com usufruto vitalício em seu favor. Notificou-a a restitui-lo, o que não fez. Sob a invocação de que cometeu esbulho, moveu-lhe ação de reintegração de posse. -A ré

7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (súmula 308 do TST). Diante do exposto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às parcelas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 13.09.2005. III – MÉRITO 01.…

Funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado”

em face de ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 71ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, vinculado a UNIÃO FEDERAL, o qual, em sede de tutela antecipada, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00702-2011-071-07-0, concedeu ilegítima e ilegal reintegração ao Reclamante, ora Litisconsorte Passivo necessário, FORTALEZA SÉRIE C, “nacionalidade ...”, “estado civil ...”, “profissão ...”, “número da CTPS ...”, “número do CPF ...”, “endereço ...”, o que faz com fundamento nas razões fáticas e…

Código de Processo Civil, deve ser considerada inepta a inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO BIENAL Imperioso destacar que a presente ação está indiscutivelmente prescrita, conforme pregação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal do Brasil: Art. 7º. (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite…

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, “b” do ADCT). II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade…

formas: expresso ou tácito. Exemplo de gratificação expressa: gratificação natalina ou 13º salário (Lei 4090/62), quem exerce cargo de confiança ganha uma gratificação chamada gratificação de função de confiança Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo (CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou…

03.11.2003 – p. 00351). Compete a esta Corte Estadual, com clareza solar, a análise da presente Ação. II – DA SÍNTESE DOS FATOS Em 18 de dezembro de 2002, alguns cidadãos do Município de Maxaranguape ajuizaram Mandado de Segurança (documento 02) de ordem cronológica de n.º 102.01.000.317-8 contra o ora paciente, alegando que teriam participado de certame seletivo para provimento de alguns cargos públicos da prefeitura do sobredito Município, no primeiro semestre do ano de 2000, tendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÀO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº 623/2001 PODER JUDICIÁRIO . COMARCA DE POÁ Setor de Reprografia . AUTENTICAÇÃO UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move em face de APARECIDO JOSE DE SOUZA, SERGIO BRAZ BICUDO e ANDRÉIA JANUÁRIA SANTOS BICUDO, processo nº 623/2001 que tramita por essa MM

seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data…