Ação Reintegração Cargo

AMARAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da reclamada ao reconhecimento de estabilidade e à condenação em pecúnia das parcelas deduzidas na inicial. Todavia, os argumentos lançados na inicial não merecem acolhimento, motivo pelo qual, após a instrução processual, restará demonstrado que os pedidos insertos na presente ação deverão ser julgados improcedentes. I – PRELIMINAR. INÉPCIA 1)…

prefeitura de São José dos Campos, foi aberto um processo contra a comunidade e, em janeiro de 2012, estes foram tragicamente desalojados por conta da ação militar no despejo da ocupação . Cerca de dois mil policiais fortemente armados encontraram grande resistência por parte dos moradores, o que resultou em uma ação violenta e repressiva por parte da polícia. A prefeitura de São José dos Campos propôs aos moradores desalojados um abrigo…

dependência. 2. O que é agente público? Dê exemplos. Agente público é a expressão mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. Quem quer que desempenhe função estatal, enquanto as exercita é um agente público. Abarca tanto os agentes políticos, os servidores públicos em sentido estrito, os empregados…

Súmula 308, I do TST, o prazo de prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja acolhida a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 02/02/2006. Sucessivamente, caso não seja este…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade

Provimento Art. 5o São requisitos básicos para investidura Art. em cargo público: público: I - a nacionalidade brasileira; brasileira; II - o gozo dos direitos políticos políticos;; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;; eleitorais IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo cargo;; V - a idade mínima de dezoito anos; anos; VI - aptidão física e mental mental.. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos…

MAPA DESCRITIVO DO PROCESSO 4.03.00 NOME DO PROCESSO: REINTEGRAÇÀO DE POSSE MATERIAL NECESSÁRIO 1. Uniforme operacional. 2. Revólver ou Pistola PT com seus respectivos carregadores (Rev.-02 e PT.-03) e Gauge 12. 3. Algemas com a chave. 4. Apito. 5. BO. 6. Caneta. 7. Colete balístico. 8. Espargidor de gás pimenta. 9. Folhas de anotações (bloco ou agenda de bolso). 10. Lanterna pequena para cinto preto. 11. Rádio portátil, móvel ou estação fixa. 12. Bastão Tonfa ou cassetete. 13.…

acusado de falta grave. Essa suspensão perduraria até a decisão final do processo. - A despedida só pode se efetivar após o inquérito judicial que verifique a procedência da acusação - É um inquérito judicial e, portanto, o empregado precisa ajuizar ação. Competência: Juiz da Justiça do Trabalho. o Súm. 62, TST: O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado…

a Seção concedeu a ordem para determinar a reintegração do impetrante no cargo de analista ambiental do Ibama. Precedentes citados: MS 13.341-DF, DJe 4/8/2011; MS 13.523-DF, DJe 4/6/2009. MS 10.950-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012 - - (Informativo 498, STJ). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos…

CURSO DE DIREITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO INHUMAS, GO, BRASIL 2015 DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – DA MANUTENÇÃO, DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO INTERDITO PROIBITÓRIO RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise das ações possessórias à proposição do Código de Processo Civil de 1973, na perspectiva da manutenção e da reintegração de posse, e do interdito proibitório, em que pese,…