Alguns pontos sobre "servidores públicos"
Os servidores públicos lato sensu são todos os agentes públicos que se vinculam à
Administração Pública, direta e indireta do Estado, sob o regime jurídico estatutário, ou celetista de natureza profissional e empregatícia, ainda que o façam apenas ocasional ou episodicamente.
Já os servidores stricto sensu são os que entretêm com o estado e com as pessoas jurídicas de
Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob o vínculo de dependência.
2. O que é agente público? Dê exemplos.
Agente público é a expressão mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente. Quem quer que desempenhe função estatal, enquanto as exercita é um agente público. Abarca tanto os agentes políticos, os servidores públicos em sentido estrito, os empregados públicos, os empregados temporários, os agentes honoríficos, os militares e os particulares em colaboração com a administração. 3. Como os agentes públicos são remunerados?
Os agentes públicos podem ser remunerados de duas formas:a primeira é por subsídio, que é a forma remuneratória de certos cargos, por meio da qual a retribuição que lhes concerne é efetuada por meio de pagamentos mensais de parcelas únicas, individuais e insuscetíveis de aditamentos ou acréscimos de qualquer espécie. Por esta espécie só não se excluem as verbas indenizatórias. São devidas aos membros de Poder, detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais. A outra forma é a remuneração por vencimentos, fixados por lei, por meio da qual há o padrão de vencimento básico somado às vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional e gratificação. Sendo inativo ou pensionista