Ação Reintegração Cargo

MECENA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - DEMISSAO - ATO JÁ DECLARADO INVÁLIDO -IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE PROCESSO DISCIPLINAR AÇAO PROCEDENTE EM PARTE - PROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - ACF/1988…

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

atividade seria desempenhada por um servidor ou empregado, mas por determinada circunstância a atividade teve de ser transferida a pessoas credenciadas. Exemplos: 1 - Quando um município muito pequeno não tem procuradores que o represente numa ação no STF, por exemplo. O município credencia um advogado em Brasília para que o represente. Para esta situação específica o advogado representa o município, não existindo mais esta situação, acaba a relação do município com o credenciado. 2…

relação de trabalho” (IX) podem ser objeto de ação própria naquela Justiça Especializada, o que pode dar ensejo a aplicação dos procedimentos especiais previstos no CPC. O inquérito judicial para apuração de falta grave é um rito especial trabalhista, e está previsto nos artigos 853 à 855 da CLT. Inquérito para apuração de falta grave é a medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato de emprego estável que incorreu em justa causa. É a ação apropriada para rescindir o…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN ANA PAULA MARTINS DA SILVA, nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, à vista da R. Sentença de fls. vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO conforme segue: Conforme se depreende da

WJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, que lhe move CARLOS ALVES CUNHA, também devidamente qualificado, e através de seu advogado (a) (ANEXO I), vem respeitosamente à presença de V. Exmo. Apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos e razões a seguir expostas. I) SÍNTESE DO ALEGADO Pretende o requerente, vias ação rito ordinário a rescisão do contrato de promessa de compra e venda…

investidura em cargo público, assinale a opção correta. a) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. b) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. c) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. d) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.…

após o parto, o que permite a proteção do emprego e dos salários até mesmo no prazo de doze a treze meses, uma vez provada a gravidez de imediato. Se ocorrer demissão sem justa causa ou arbitrária durante esse período, a gestante terá direito à reintegração ou ao pagamento dos salários relativos ao prazo legal que lhe é garantido. Os direitos guarnecidos à empregada gestante encontram-se previamente determinados na CLT, evidenciar-se-á a seguir. 3.3 - Auxílio maternidade …

representantes, e respectivo suplente da categoria, grupo ou ramo profissional em tribunal do trabalho, conselho de previdência social ou colegiado de outros órgãos públicos (arts. Citados na alínea anterior). d) os empregados eleitos para o cargo de direção e representação (art. 511 da CLT), a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato (parágrafo 3º do art. 543 da CLT). e) os empregados eleitos diretores de cooperativas por ele criadas…

n.º .........., portador do RG: .............. SSP/MS, inscrito no CPF: .............., residente na Rua ............................., n.º .............., nesta capital, via de sua procuradora, infra-firmado, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO TRABALHISTA em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º .................., estabelecida na Rua ................, Bairro .............., nesta Capital, CEP…