Ação Reintegração Cargo

(CESPE/TRE-MT/2010) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão. Comentários: ERRADO. A Lei nº 8.112/90 refere-se à vacância como as hipóteses nas quais o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passível de ser preenchido por outra pessoa. A vacância do cargo público decorrerá de (PEDRA PF) (art. 33): • Promoção; …

física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade civil, possam ser consideradas agentes públicos, em que pese os mais distintos vínculos e…

Rua Fernando Oliveira, 24, Centro – Boa Saúde/RN; S, brasileira, solteira, agente de saúde, portador de identidade nº 1544740 – ITEP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.108.704-19, residente e domiciliada no Sítio Pororoca, Zona Rural - Boa Saúde/RN AÇÃO ORDINÁRIA Em face do MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN, pessoa jurídica de direito público, registrada sob o CNPJ de nº: 08.142.655/0001-06, com endereço funcional para citação e demais comunicações na Rua Manoel Joaquim de Souza, 454,…

a incorporação do direito do recebimento da aludida vantagem ao seu contrato de trabalho, alegando ter-se configurando direito adquirido. Ademais, a Reclamante suscitou que, muito embora tivesse sido nomeada, em janeiro de 2009, para exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira, no setor de cultura e desporto da entidade, fora dispensada, em 15/07/2012, imotivadamente. Não obstante, embora não prestasse atividades adstritas ao caixa bancário, por isonomia, requereu…

deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: -…

CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Absurda se mostra a pretensão aduzida pelo reclamante, o qual busca a sua reintegração ao emprego, sob o frágil argumento de que era detentor de estabilidade, e, ainda, o pagamento do adicional noturno retroativo, além da nulidade da alteração de sua jornada. Ora, nada mais falacioso, Excelência. O reclamado,…

fornecimento de transporte e os seus reflexos; 4- O pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007-2008; 5- O pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e os seus reflexos; 6- A reintegração no emprego, em razão da garantia provisória de emprego conferida ao empregado membro da CIPA, ou o pagamento de indenização substitutiva; 7- O pagamento de honorários advocatícios. B) Do Contrato de Trabalho: O autor alega que foi…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato praticado pela SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA DO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO, representada pela Sra. razões a seguir expostas: LIMINARMENTE Com o escopo de garantir os direitos da impetrante e evitar que sofra graves e irreparáveis prejuízos, é necessário que se determine, liminarmente, sua reintegração ao cargo de Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, bairro São…

para forjar sua defesa. Esse abuso tanto pode ocorrer na contestação como em atos anteriores à propositura da ação, como notificação, protestos, ou troca de correspondências entre os litigantes. 3. Momento Adequado para o Pedido da Antecipação de Tutela Seguindo a linha majoritária dos doutrinadores, o momento mais oportuno para pleitear a medida é na petição inicial, no ajuizamento da ação, onde a parte apresenta seus pedidos. Ademais, dependendo da urgência do autor, o pedido pode…

suspensão ou interdição de direitos. QUESTÃO 34 São direitos sociais, EXCETO: a) b) c) d) lazer. segurança. transporte público. assistência aos desamparados. www.pciconcursos.com.br 15 QUESTÃO 35 É privativo de brasileiro nato o cargo de: a) b) c) d) Deputado Federal. Ministro da Fazenda. Senador da República. Ministro de Estado da Defesa. QUESTÃO 36 É CORRETO afirmar que: a) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência…