Ação Reintegração Cargo

serviços para o Reclamado somente no período diurno. Assim, requer, indevidamente, a reintegração ou indenização por ser “cipeira” e, cumulativamente, em razão de supostamente ser dirigente sindical. Assevera, que em XX/XX/XXXX sofreu um pequeno acidente de trabalho permanecendo afastada, por orientação médica, pelo período de 08 (oito) dias consecutivos, motivo pelo qual pleiteia a reintegração ou a indenização pertinente ao período de estabilidade por acidente de trabalho. …

aplicados subsidiariamente de acordo com o art. 769 da CLT. Em face de Getulio (SOBRENOME)..., já devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e motivos a seguir: DOS FATOS Getulio trabalhou na empresa Transportadora de Petróleos Vargas, no cargo de motorista de caminhão, trabalhando de segunda a sexta. Foi dispensado das atividades laborativas em 09.10.2009, sendo pagas todas as verbas rescisórias no dia 15.10.2009. I. PRELIMINARES Da nulidade da citação Com base no art.…

duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele

do empregador, salvo por justa causa ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA: De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE: O artigo 10, II, "b" do Ato…

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E ATO DE DEMISSÃO COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal,…

servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena. Portanto, em qualquer caso a Comissão Processante deverá efetivamente comprovar a intenção de abandonar o serviço. Não há presunção de legitimidade no ato de indiciamento a caracterizar presunção de culpabilidade. Necessária à comprovação por parte da Administração desse requisito indispensável. “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO…

o notável saber jurídico do Juízo prolator da r. decisão, ao negar a Reintegração do Autor ao seu cargo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não agiu com o habitual acerto, vez que a decisão não é harmônica com as provas constantes nos autos, senão vejamos: I – RESUMO DOS FATOS O Recorrente foi admitido, em dezembro de 2011, mediante concurso público, pela empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no cargo de triagem e transbordo. Em março de 2013, foi demitido,…

com.br. DIRIGENTE SINDICAL De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.…

ESTATAIS - SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PÚBLICO (SERVIDOR PÚBLICO) - SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PRIVADO I - AGENTES PÚBLICOS “Sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda que o façam ocasional ou episodicamente”. Quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercer, é um agente público. A responsabilidade do Estado é suscitável por atos destes agentes. REQUISITOS: - Objetivo:…

por justa causa ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das