ALEGAÇÕES FINAIS Adm

EXMO SENHOR XXXXXX - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XXXXX

Processo: XXXXXX

XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade n° XXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, n°XXX, CEP XXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, vem através de seu procurador infra assinado, nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem atempadamente apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS
Pelos termos infra descritos:

DOS FATOS

Como já esgotadamente comprovado, o peticionário se encontrava em licença prêmio até o dia 01/10/2013, ocasião que este recebeu o convite para exercer atividade na Secretaria Especial de Política Para as Mulheres da prefeitura do Rio de Janeiro (SPM-RIO).
Neste diapasão, contatos foram realizados entre a SPM-RIO, a Prefeitura de XXXXXX e Secretaria de Administração, bem como a Secretaria de Direitos da Mulher, para que fosse aberto um processo de cessão para Prefeitura do Rio de Janeiro.
Contudo, o Secretário de Planejamento em exercício, equivocadamente oficiou a Secretaria de Administração o abandono de emprego, o qual o peticionário não tomou ciência.
CUMPRE ESCLARECER QUE DESDE O DIA 01/10/2013 O ORA PETICIONÁRIO NÃO RECEBEU MAIS PROVENTOS (SALÁRIO, VALE TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX, NEM O PROPORCIONAL DO 13° SALÁRIO E AO 14° SALÁRIO, PORTANTO, NÃO GERANDO DANO ALGUM AO ERÁRIO.
Sendo o peticionário funcionário da Prefeitura Municipal de XXXXXX desde 2005, não constando em folha, qualquer anotação disciplinar ou administrativa que crie deméritos a atividade profissional do mesmo, torna-se mister que tal fato seja levado em consideração para efeito de improcedência das alegadas denuncia de abandono de emprego em face do peticionário, uma vez que descabidas.
Em quatro de fevereiro de dois mil e quinze foi realizado pela Comissão de Inquérito Administrativo e Disciplinar uma reunião com a Srª. XXXXXXX, tendo como função subsecretária de Gestão