Conceitos

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO’

Origem: Direito italiano ( Justiça paritária

Em 1932 são criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento

■ Juiz togado

■ Juiz classista representando empregados

■ Juiz classista representando empregadores

Até a Constituição de 1946 a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, e somente então passa a pertencer ao Poder Judiciário.

Características:

■ dar efetividade ao direito material do trabalho

■ sem entrância entre as varas

■ sem varas especializadas

■ os tribunais são regionais

Previsão constitucional: artigos 111 a 116

Art. 111 São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – Tribunal Superior do Trabalho

II – os Tribunais Regionais do Trabalho

III - Juízes do Trabalho

Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho;

Art. 113 – A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho;

Art. 114 – Compete à Justiça do trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III– as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de