Reclamação Trabalhista - ESTABILIDADE DELEGADO SINDICAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DA DO RIO DE JANEIRO

Qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, com poderes inclusos, declarando, para fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, que receberá todas as notificações e/ou intimações em nome do Patrono XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exa. que conceda à autora, nos termos da Lei nº 1060/50, a gratuidade de justiça por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante deixa de cumprir o disposto no artigo 625-D da CLT, uma vez que a Comissão de Conciliação Prévia, não teve, ainda, sua criação efetivada no âmbito da entidade sindical de classe.

III - DOS FATOS E DO DIREITO

Em XXXXXXXXXXXX, o reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a função de XXXXXXXXXXXXX

No dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o reclamante foi dispensado imotivadamente, em que pese gozar de estabilidade provisória por ter sido eleito REPRESENTANTE SINDICAL/ DELEGADO SINDICAL, sendo representante eleito dos empregados de sua empresa, ora reclamada no Sindicato XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme será demonstrado mais adiante nesta petição.

O último salário pago ao reclamante foi de R$ 751,43 (setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos ), referente ao mês de setembro de 2012.

III.I - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – REINTEGRAÇÃO

No dia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o reclamante foi eleito representante dos empregados como Delegado Sindical, conforme documento anexo, sendo certo que sempre esteve a frente na luta de seus colegas para direitos como reajuste salarial,