Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

Junior, é o interesse de agir do terceiro. Quando este agir tão somente para assistir a parte, sem defender direito próprio, dá-se a assistência simples. No entanto, se o terceiro ingressa como assistente para defender diretamente direito próprio contra qualquer das partes, ocorrerá a assistência litisconsorcial. Deixando assim, o ingressante de ser meramente assistente para se tornar litisconsorte da parte. O assiste litisconsorcial mantém relação direta com a outra parte do processo, e poderia

08/05/2013 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho se pauta no estudo dos arts. 757 a 802 do Código Civil, mais especificamente no tocante ao contrato de Seguro. É espécie de contrato pelo qual o segurado se obriga a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado referente a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio, por exemplo. O contrato de seguro possui características próprias, quais sejam, é típico, sendo contrato de puro, oneroso ou…

desenvolvimento da navegação. Nesta época o contrato de seguro não tinha credibilidade, em função da falta de segurança que tal modalidade de contrato oferecia. O caráter idêntico ao do jogo e da aposta ensejava a freqüente falência das seguradoras, e conseqüentemente o segurado não recebia nenhuma indenização na ocorrência do sinistro. Desta forma o primeiro ramo a surgir foi o seguro marítimo, conhecido no século XVI. Com relação ao seguro terrestre, houve o seu desenvolvimento a…

sofrer em decorrência de riscos futuros, incertos e expressamente previstos no contrato (CC, art. 757). b) O referido dispositivo ressalta também que as seguradoras somente podem atuar mediante autorização administrativa. c) Busca-se neste contrato uma garantia contra riscos previstos e não uma transferência dos riscos1. d) Trata-se de uma garantia contra o risco de perder o patrimônio, a saúde e a vida. e) A expressão “sinistro” é utilizada tecnicamente para designar a realização do…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Estado de São Paulo SUMARIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS PROCESSO CÍVEL / < o f Fls. Rs. Despacho Inicia! / Concessão de Liminar 7 Apelação 2 Juntada de Mandado 8 Contra-razões 3 Contestação / Informações 9 Remessa ao TRF 4 Réplica / Parecer do M. P. 10 Pedido de Execução 5 Sentença 11 Arquivo 6 Embargos de Declaração (Decisão) 12 Despacho p/subida dos Autos >| C/5 Z LU S o: Q. J \…

alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o…

seguros de RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas e o RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga, abordando as conseqüências jurídicas da assunção destas responsabilidades pela sociedade seguradora. 1 – Contrato de Seguros – Princípios e Elementos para sua Formação. Antes de adentrarmos ao cerne do problema ora proposto, mister se faz analisar, en passant, os elementos que constituem o contrato de seguro, bem como suas…

CAPÍTULO I OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS Art. 1. O presente seguro garante ao segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde

seu dono. - indenizar o dono da obra pelos danos que lhe causar pela suspensão da obra sem justa causa. - responsabilizar-se pelos materiais recebidos e inutilizados por imperícia. - responder pelos seus operários, com direito a ação regressiva contra estes. - na empreitada de materiais, fornecê-los de acordo com a quantidade e qualidades convencionadas. - na empreitada de lavor, indicar os defeitos dos materiais fornecidos, se puderem comprometer a obra. -…

Trabalho de Civil – Responsabilidade Civil Automobilística Colisão de Veículo Estacionado Irregularmente: Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas…