A O Regressiva Em Mat Ria Previdenci Ria A Busca Pelo Ressarcimento Ao Er Rio

1 UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Ijuí (RS) 2013 2 JANAÍNA BRISSOW FRUET AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: A BUSCA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Trabalho de Conclusão de Curso. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2013 3 AGRADECIMENTOS À Deus, acima de tudo, pela vida, coragem e sabedoria. À minha família que sempre esteve ao meu lado durante toda a minha vida, especialmente durante minha caminhada acadêmica. À minha orientadora MSc. Lizelia Tissiani Ramos pela sua dedicação e disponibilidade. 4 RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da ação regressiva acidentária, cuja titularidade compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e representa uma das consequências suportadas por empresas que tenham registo de acidente de trabalho em função do descumprimento das normas padrão de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, é abordado o acidente de trabalho e suas implicações para o empregador e para a Previdência Social. Em seguida, discute-se a possibilidade do exercício do direito de regresso da Previdência Social em face às empresas…

Introdução O acidente de trabalho é visto pela CF/88 como risco social possível de proteção previdenciária, mas em casos de negligências quanto às normas de padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualquer trabalhador poderá propor ação regressiva contra os responsáveis da empresa empregadora que não cumprir suas obrigações com o trabalhador. Este trabalho…

Ação Regressiva do INSS Apesar de já ser uma realidade em nossa justiça, a criação de mais uma indústria de indenização é pouco discutida. O assunto, no entanto, já está gerando dores de cabeça aos empresários que não estão atentos. Além das ações movidas pelo empregado contra o empregador, em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho, existe ainda a possibilidade de o INSS propor contra a empresa uma ação indenizatória para pleitear o ressarcimento dos valores gastos…

doença do trabalho a que produza incapacidade laborativa. Perícia do INSS / nexo causal: Art. 337 do Decreto 3.048/99 - Caracterização por perícia médica do INSS, que deverá fazer o reconhecimento técnico do nexo causal entre a doença existente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. Procedimento adotado até 31/03/2007. Lei 11.430 (12/2006) ƒ Altera o artigo 21-A da Lei 8.213/91, determinando que a perícia do INSS considerará acidentário o afastamento quando constatar…

produza incapacidade laborativa. Perícia do INSS / nexo causal: Art. 337 do Decreto 3.048/99 - Caracterização por perícia médica do INSS, que deverá fazer o reconhecimento técnico do nexo causal entre a doença existente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. Procedimento adotado até 31/03/2007. Lei 11.430 (12/2006) Altera o artigo 21-A da Lei 8.213/91, determinando que a perícia do INSS considerará acidentário o afastamento quando constatar ocorrência de nexo técnico…

que ocorrem na Terra que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. Pode ter diversos conceitos, que são identificados por seus componentes. Existe distinção semântica quanto à ambientação. Dessa maneira, temos: ambientes culturais, naturais, artificiais e de trabalho. Ambiente cultural: constituiu o patrimônio cultural brasileiro, que inclui o patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, histórico e turístico. São bens produzidos pelo homem, mas diferem dos bens que compõem o…

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS Unidade de Vespasiano ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO JOSCIMAIRA SANTOS DE OLIVEIRA LUCILIA GONÇALVES SUELANE FRANCISCA BARBOSA ANÁLISE AÇÕES REGRESSIVAS TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Vespasiano/MG 2014 AÇÕES REGRESSIVAS Com o desinteresse de algumas empresas em relação à segurança dos seus trabalhadores, o enquadramento do Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente do…

sofridos pelo segurado no local e no horário de trabalho; a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; e o acidente sofrido a serviço da empresa ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho do segurado e vice-versa. Consideram-se, também, como acidente do trabalho: • Acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; • Acidente de trajeto, que ocorre no percurso do local de residência para o de…

aliviar a carga previdenciária que o governo assumia, foi criada a lei n° 8.213/91 possibilitando ao INSS ingressar com “ação regressiva” para obter o ressarcimento, junto às empresas negligentes quanto ás normas de segurança e higiene do trabalho, de gastos com benefícios pagos pela previdência Social. Esse risco de passivo para as empresas já é real e agora tende a se intensificar. Com déficit da previdência estimado em 38 bilhões para 2009, a tendência é haver um aumento de ações de…

SAÚDE E SEGURANÇA INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença. O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores, “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”. A ação será…