Ação Regressiva Inss

corretas. b) Somente as afirmativas II e III estão corretas. c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas. d) Somente as afirmativas II e V estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas. 6. Aponte a afirmativa incorreta: A) Perante o INSS o acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. B) Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo…

traumatismos, a instalação de deficiências físicas, entre outras. As consequências nas dissoluções normalmente por agressão são de ordem penal, e mais recentemente o INSS informou que pretende reaver os valores gastos com as vítimas de violência doméstica, através de ação regressiva contra os agressores. Em outros casos, o INSS já se utilizou da respectiva cobrança, como em acidentes de trânsito e contra empresários que não respeitam a segurança do trabalho — conforme considerações da…

considerado lesivo (obrigação de fazer ou não fazer) ou se compromete a regularizar a situação, sob pena de multa em caso de descumprimento, e, se for o caso, obriga-se ao pagamento do que for devido aos prejudicados, à título de indenização. c) Ajuizar Ação Civil Pública. 3) Responsabilização do empregador: A Lei determina que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, devendo prestar informações…

Decreto 6.402/07: Art 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o - A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste…

trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), a ser considerada na perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com sua incidência estatística dentro da Classificação Nacional de Atividade (CNAE). 2. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) O NTEP é o mecanismo que relaciona determinada doença às atividades na qual a…

Três regimes DA PREVIDÊNCIA; 1 -­‐ Geral = é o INSS. Só fazem parte do INSS os trabalhadores e seus dependentes que são aqueles que a lei diz que são dependentes. (CUIDADO = não falar os empregados e não falar que dependentes é a família) PROVA. INSS não é regime de previdência de empregado, e sim dos…

laborais. Comprovação é segurança jurídica Tão importante quanto fornecer EPI apropriado, promover treinamento por profissional capacitado e fiscalizar o uso, é comprovar o cumprimento destas obrigações. "A comprovação é ônus da empresa em uma ação indenizatória por acidente de trabalho", salienta Moreira. Para não ter problemas, o empregador deve guardar todas as provas da aquisição (como laudos técnicos, nota fiscal e recibos), do fornecimento (assinatura do empregado) e do…

aplicação da denunciação à lide nessa justiça especializada é de suma importância, pois permite o cumprimento dos princípios da celeridade e economia processuais e a concentração em uma demanda única, evitando assim, a desarmonia nos julgados e a ação de regresso. Tal fato permitirá que os magistrados efetuem a entrega jurisdicional com maior segurança jurídica, permitindo assim a justiça como um todo. Palavras-chave: Processo do trabalho; intervenção de terceiros; denunciação à…

UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ..................................................... 32 5.1 Dos danos reparáveis pelo empregador ............................................................. 35 5.2 Do direito de regresso por parte do INSS............................................................ 36 6 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 42 REFERÊNCIAS…

________________________________________ 3 Capital Estimado de perda ________________________________ 4 Como Aconteceu ________________________________________ 5 Fluxo do Processo _____________________________________6,7, 8 Plano de Ação ______________________________________9, 10, 11 Anexos ________________________________________12, 13, 14, 15 Referências ____________________________________________ 16 Capital…