Ação Regressiva Inss

de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. Os acidentes do trabalho serão caracterizados tecnicamente pela perícia médica do INSS, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre: a) o acidente e a lesão; b) a doença e o trabalho; e c) a causa mortis e o acidente. O setor de benefícios do INSS reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário. Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado…

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT_______________________________________17_ MULTA POR NÃO COMUNICAR ACIDENTE DE TRABALHO ( CAT) AO INSS_________________18 CAT - COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO__________________________________18 AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA________________________________________________19 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR_________________________19 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA DO EMPREGADOR________________________20 INDENIZAÇÃO…

proteção do patrimônio do sistema de previdência social, viabilizando sua liquidez para o pagamento das faturas aposentadorias, a partir da tutela penal. No artigo 168 A, do código penal, está prevista a apropriação indébita, no qual observa como ação delituosa deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, ou seja, deixar de evitar o recolhimento nos cofres da união. O artigo 195, da Constituição…

de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Para Chiovenda, parte é “aquele que demanda em seu próprio nome a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”(Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva,…

adquirir um benefício para obter o mínimo de dignidade, porem, tal concessão é na maioria das vezes negado a todo custo por este instituto, deixando a desejar e levando o cidadão á provocar o judiciário para requere o dano moral indenizável. Ocorre que o INSS se manifesta de forma tardia em dar uma resposta para o segurado pela demora excessiva dos seus processos, ou ate pelo retardamento em obter uma resposta sobre o pedido do beneficio ou mesmo da revisão que são elevadas para…

punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino,…

Responsabilidade Subjetiva) 30/08/2012 4 São invioláveis a a a a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,  assegurado o direito a INDENIZAÇÃO pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 30/08/2012 5  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ATO ILÍCITO. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

– Responsabilidade Solidária Responsabilidade civil do Estado  As Constituições de 1946 e de 1967, bem como a EC de 69, traziam a responsabilização das pessoas jurídicas em face dos danos causados por funcionários, com a previsão de ação regressiva – Responsabilidade objetiva  A Constituição de 1988 assim determinou em seu artigo 37, § 6º:  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus…

DATA: 26/11/2012 RESPOSTAS 1- Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não ter exercido. 2- O prazo da prescrição intercorrente trabalhista é de dois anos, quando já findo o contrato de trabalho, ou de cinco anos quando ainda houver relação laboral. Assim se o empregado propuser ação ainda no decurso de seu vinculo contratual a prescrição será de cinco anos ou caso o contrato tenha findado, o prazo extinguir-se-á sua…

necessária) e telefone. - Matrícula no INSS NB-140 - Livro de registro de empregados - fiscalização Ministério do Trabalho. Após a construção, providenciar: - Vistorias e ligações definitivas: água, esgoto, energia elétrica, telefone e bombeiros. - Requerer à Prefeitura local o HABITE-SE, mediante: comprovantes de atendimento às normas das concessionárias; IPTU e Certidão Negativa Secretaria Municipal da Fazenda e respectivo pagamento de taxas. - INSS: providenciar CND apresentando:…