Ação Regressiva Inss

Dourados/MS. Juiz: Drº. Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva. Data: 25/08/2010. Horas: 16h00min. Processo n. 0002503-30.20008.403.6002 Classe: Previdenciário. Requerente: Alice Ferraz dos Santos Advogado: Leonardo Lopes Cardoso Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Advogado: Procuradoria Especializada Federal RELATO: Na sala de audiência, estava presentes o MM. Juiz de direito, Drº. Moisés Anderson Costa Rodrigues…

aborto  Lesão corporal seguida de morte - § 3.º- reclusão de 4 a 12 anos  Homicídio culposo – art. 121 § 3.º - detenção de 1 a 3 anos  Homicídio doloso – art. 121 – reclusão de 6 a 20 anos Responsabilidade previdenciária  Ação Regressiva proposta pelo INSS contra o empregador - Art. 120 da Lei 8.213/91. Acidente motivado por negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho relativas à proteção coletiva e individual.…

(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Permanência Art.…

o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins,apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente. Conclui- se que o manuseio de produtos agrotóxicos, regem Leis pra serem seguidas com retratação de multas sem cumprimento das partes.…

responsabilidade da Reabilitação Profissional. • CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE Art. 143 - O acidente do trabalho deverá ser caracterizado: I - administrativamente, através do setor de benefícios do INSS, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente; II - tecnicamente, através da Perícia Médica do INSS, que estabelecerá o nexo da causa e efeito entre: a. o acidente e a lesão; b. a doença e o trabalho; c. a causa mortis e o acidente. • AUXILIO ACIDENTE Art. 144…

caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde,…

posicionamento, elencado no CC. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS: Se o bem é publico ele tem um regime jurídico diferenciado, se ele é público ele é dotado de: I-Imprescritibilidade: bem publico é imprescritível, significa que ele não pode ser objeto de ação de usucapião, não pode ser usucapido. A administração não perde bens por usucapião mas pode adquirir bens por usucapião. II-Impenhorabilidade: bem público é impenhorável, art. 100, CF, está diretamente relacionado com a…

aposentadoria sem fazer qualquer alusão com o atual sistema de previdência social do Brasil e sua defasagem. O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) tem passado por diversos problemas no que tange o pagamento de benefícios aos atuais aposentados, pois atualmente a relação contribuinte ativo x aposentado apresenta uma proporção de 1 para 1, ou seja, existe um trabalhador ativo, contribuinte do INSS, para cada aposentado no Brasil. Esta condição gera o enorme déficit do sistema…

trabalhista e prevenir acidentes e doenças do trabalho e promover a troca de informações entre as partes, visando o aperfeiçoamento do planejamento das ações fiscais de segurança e saúde no trabalho, e a produção de dados para o julgamento de ações regressivas pelo INSS. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do…

o benefício: O requerimento do benefício junto ao INSS poderá ser firmado: I- Pelo próprio segurado; II- Por procurador legal constituído; III- Pelo administrador provisório (parente ou qualquer pessoa que se apresentar) que poderá requerer qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, por titular ou beneficiário portador de doença mental, independentemente de apresentação de Termo de Curatela, mediante apresentação no INSS de declaração alegando a situação vivida…