Ação Regressiva Inss

empresa deverá, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente ao INSS dentro de 24 ( vinte e quatro) horas, sob a pena de multa variável de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência. Parágrafo 1º– Quando o acidente causar a morte do segurado, a empresa deverá comunicá-lo também a autoridade policial. Parágrafo 2º - A multa de que trata este artigo será aplicada e cobrada pelo INSS Parágrafo 6º - A CAT deverá conter informações minuciosas, inclusive, se…

aposentaria geral de três salários mínimos. Admitiam cinco. Estamos colocando dez salários mínimos como teto e isso significa não só uma medida contra a privatização da Previdência pública, como também a melhoria da Previdência dos trabalhadores do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Na proposta, deixamos claro um modelo de gestão democrática, com transparência no combate à sonegação. Estamos deixando claro que o nosso objetivo é reestruturar a Previdência num país de…

objetiva de padronização da fórmula da cerveja, consagrada ainda hoje, cinco séculos depois. A Lei da Pureza não fazia referência a um dos componentes mais importantes da cerveja, a levedura, ou fermento, porque no século XVI ainda não se conhecia sua ação. A existência da levedura foi sugerida no século seguinte, mas sua designação científica só ocorreu no início do século XIX, assim como seus efeitos essenciais ao processo de fermentação. A levedura de cerveja é um tipo de fungo, o…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

detrabalho; G - Excetuam-se dessas obrigações as empresas que prestem serviços em locais que já atendam o cumprimento do “caput”. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - TRABALHADORES SORO POSITIVO (AIDS) Fica garantida a estabilidade até o ingresso no INSS. Descumprimento do Instrumento Coletivo. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA Desde que não culminada multa específica, o não cumprimento de qualquer cláusula desta CCT, acarretará multa de 10% (dez por cento) do Piso do Não…

respondidas por quem entende do assuntoAline Lima (redacao.vocesa@abril.com.br) 12/06/2009 1. A previdência privada substitui o INSS? A previdência privada não tem, como muitos imaginam, correlação com a Previdência Social. A previdência privada é voluntária e na Previdência Social todos os brasileiros, contribuintes ou não, têm direito a uma aposentadoria mínima. Como o teto do INSS é de 3 218,90 reais, recomenda-se que aqueles que tenham um salário superior a esse valor façam uma…

das questões, relativas ao registro de acidentes e doenças profissionais, torna difícil precisar o índice dessa redução, pois uma quantidade muito grande de trabalhadores não é registrada e, portanto, seus acidentes e doenças não são comunicados ao INSS e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da persistência de elevados índices de acidentes do trabalho, com grandes perdas humanas e econômicas, é que surge o Mapa de Riscos Ambientais, o PPRA (Programa de…

NAME="Q1" VALUE="A"--> processo administrativo. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> processo administrativo ou averiguação sumária. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> averiguação sumária ou ação judicial. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ação judicial. 08 Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a estes devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. (art. 455, único, da CLT). Esse artigo da CLT estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal…

caráter discriminatório. - Além do audiograma, levar em consideração a anamnese, idade, exame otoscópico, a demanda auditiva na função. exposição não ocupacional, capacitação profissional e o P.C.A. da empresa. Instituto Nacional De Segurança Social - INSS - Enquadrar o funcionário no relatório anual do P.C.M.S.O. Ordem de Serviço n.° 608 5/O8/98 - Norma técnica de avaliação de incapacidade para fins de Beneficio - Surdez Ocupacional. SEÇÃO II (Resumo) A perda neurosensorial, por si…