Ação Regressiva Inss

tomando conta da casa, que lentamente construíram, e dos três filhos que tiveram. Conjuntamente com outros colegas, José sindicalizou-se e compreendeu – primeiro na fábrica e no sindicato e, depois, no partido que ajudou a criar – o significado da ação coletiva e a importância da democracia para os trabalhadores que desejam uma sociedade mais justa e humana. Mercedes ajudou em todos os momentos, a partir de sua inserção em movimentos eclesiais de base e de esquerda. Participaram juntos…

incipientes benefícios previdenciários com a Lei Elóy Chaves em 1923, predominou o acesso às políticas de previdência e de saúde apenas para os contribuintes da previdência social. A assistência social manteve-se, ao longo da história, como uma ação pública desprovida de reconhecimento legal como direito, mas associada institucionalmente e financeiramente à previdência social. Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram…

noção de "prejuízo" sofrido por uma pessoa decorrente de um ato, podendo ser material ou moral. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho definem dano como “a lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não – causado por ação ou omissão do sujeito infrator”.[10] Pelo exposto, verifica-se que o dano moral é o resultado que provém da prática de assédio (conduta humana), seja moral ou sexual, desta forma, não se confundindo com este. Analisando o…

o tempo, gerando risco para os que atualmente estão na condição de contribuintes ativos.Para isso foi criada a previdência privada. Ao invés de todos os trabalhadores do país, indiscriminadamente, trabalharem recolhendo um recurso administrado pelo INSS, apenas os trabalhadores de um grupo fechado contribuem para a aposentadoria. Hoje, no Brasil, os recursos administrados pelas empresas de Previdência Privada correspondem a 30% do PIB, que corresponde a aproximadamente R$ 300 bilhões,…

existe uma justificativa lógica fundamentando o tratamento desigual. 3 - Princípio da Moralidade: obriga a Administração, além de cumprir a lei, a agir atendendo aos padrões éticos, de decoro e de probidade vigentes na sociedade. É legal saber que cabe Ação Popular, a ser proposta pelo CIDADÃO, para impugnação de ato lesivo à moralidade administrativa. 4 – Princípio da Publicidade: determina que os agentes públicos estão obrigados a divulgar o conteúdo dos atos que praticam. A divulgação…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

uma relação de consumo, cabendo à Justiça comum dirimir o conflito. Urge, PIS, para fixação da competência da Justiça do Trabalho, distinguir consumidor de tomador de serviços”. Obs.: Súmula 363, STJ. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A relação do profissional, advogado pessoa física com os seus clientes, quando destinatários finais, não configura relação de…

202 da Carta de 1988. Caracteriza-se por ser um sistema de seguro complementar ao regime oficial, de caráter facultativo, de natureza contratual. A Lei Complementar nº 109/2001 dispõe sobre o regime de previdência complementar ao benefício pago pelo INSS. Já a Lei Complementar nº 108/2001 disciplina a previdência fechada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. (ARAÚJO,…

limitar entre si a responsabilidade de cada um. Eles resolvem limitar as suas responsabilidades proporcionalmente ás suas quotas partes, mas isso não influenciará no direito dos terceiros ou seja, essa limitação só serve para eventuais ações regressiva entre eles. As quotas dos sócios na sociedade em nome coletivo, sendo a sociedade por tempo indeterminado, não são sujeitas à liquidação para pagamento de dívidas particulares dos sócios. Este é talvez o único atrativo para a…

será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade de empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde,…