Ação Regressiva Inss

possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ -…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

OCORRERAM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - POSTERIOR SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR” (Ap. Cív. n. 2006.030062-3, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 19-2-06). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - AVARIAS NAS EDIFICAÇÕES OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. É parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda visando a…

Classificação Nacional de Atividades empresarial DRT Delegacia Regional do Trabalho EPC Equipamento de Proteção Coletivo EPI Equipamento de Proteção Individual Fundacentro Fund. Jorge Duprat Figueiredo de Seg. e Med. Do Trab. INSS Instituto Nacional de Segurança Social MTB Ministério do Trabalho NR Norma Regulamentadora OIT Organização Internacional do Trabalho OMS Organização Mundial da Saúde PCMAT Programa de Condições e Meio…

a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário…

ideia de responsabilidade com culpa do agente (atual art. 43 CC/02). Momento de Transição Ato de gestão (realizado por qualquer pessoa e não somente pelo Estado) x Ato de império (todo ato ligado a soberania do Estado) - Dano por omissão - Ação regressiva – responsabilidade subjetiva do agente. Erro do agente público, daí se falar em responsabilidade subjetiva do agente. 1.2.3- Teoria da culpa administrativa Falta do serviço/culpa da administração -Deixa de provar a culpa do…

Assim, se manobrista de estacionamento bate com carro do cliente, os danos serão suportados pelo empresário, cabendo ajuizar uma ação regressiva, em face do preposto, requerendo o ressarcimento do dinheiro pago a título de dano material.Se o empregado agir com dolo, vontade livre e consciente de causar dano, o prejudicado poderá ajuizar , colocando no pólo passivo da ação tanto o empregado como o empresário. Outro exemplo, se um consumidor adentra um estabelecimento comercial e pede…

licença-paternidade: 5 dias; obrigações eleitorais: 2 dias; alistamento: tempo necessário; doença: primeiros 15 dias da doença 2) suspensão: não há trabalho e não há pagamento de salário e contagem de tempo de serviço. Doença: a partir do 16º dia de doença (INSS); suspensão disciplinar; greve; encargo público; prisão; diretor de S/A (Súm. 269, TST); 30 dias até a propositura do inquérito judicial para apuração de falta grave Nos dois casos, o empregado não cumpre a sua…

ato -impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução auto executoriedade - independe de ordem judicial, obriga-se pôr meios diretos a cumprir imediatamente -autoexecutoriedade não afasta a apreciação do judiciário , nem preventiva, nem regressiva . Só vai estar presente quando for cabível exigibilidade - idem pôr meios indiretos . ex multas tipicidade - estar conforme prescrito em lei -nem todo ato administrativo tem todos os atributos -não pode o judiciário anular o ato…