Ação Regressiva Inss

ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no…

ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no…

Cardoso de Melo, do governo Fernando Collor. Decidindo diminuir os gastos do Tesouro com os servidores públicos (concursados) civis e militares, determinou que as aposentadorias – que desde Getúlio Vargas eram atribuição da União – fossem pagas pelo INSS. Eram 900 mil inativos. Calcule-se o montante da decisão arbritária, como se a receita derivada da contribuição de patrões e empregados fosse prioridade pessoal da Ministra. Escuso-me por haver-me rendido de, no elogio justamente devido…

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administração exercita-o de ofício ou mediante provocação: o Legislativo só o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judiciário através da ação adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegítimo somente pode ser anulado, e não revogado. • CONTROLE DO MÉRITO: é o que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A…

manutenção do seu contrato de trabalho, quando da cessação do benefício Medidas de proteção: a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo passível de multa e ação regressiva seu descumprimento Fonte: SALIBA, 2009 Profª. Ms. Flávia Negri Favarim https://sites.google.com/a/aedu.com/flaviafavarim/ Tipos de Acidentes Fonte: SALIBA, 2009 Profª. Ms. Flávia Negri Favarim…

imposto brasileiro. O IOF ocorre em qualquer tipo de operações de crédito, câmbio, seguro e qualquer outro tipo de operações relacionadas a títulos e valores mobiliários. As alíquotas do IOF podem ser fixas, proporcionais, variáveis, progressivas ou regressivas, a base de cálculo vai depender de cada operação, por exemplo, nas operações de crédito, é o mesmo valor da obrigação, nas operações de seguro, é o valor do prêmio, nas operações de câmbio é o valor em reais, e nas operações de…

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia DO Doença Ocupacional DRT Delegacia Regional do Trabalho FUNDACENTRO Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho INSS Instituto Nacional do Seguro Social MPS Ministério da Previdência Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego NR Norma Regulamentadora NBR Norma Brasileira ONU Organização das Nações Unidas OIT Organização…

IEG – Imposto Extraordinário por Motivo de Guerra IGF – Imposto sobre as Grandes Fortunas IGP/DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da FVG II – Imposto sobre a Importação; INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social INFORME-SF/BDES – Informativo da Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPI – Imposto sobre…

com escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e…