Ação Regressiva Inss

dispositions. Key-words: maternity leave; adoption; maternity; equality principle. LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CF – Constituição Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente INSS – Instituto Nacional do Seguro Social . SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 CAPÍTULO 1

derivação parassintética: Na parassíntese ocorrem dois afixos simultaneamente. Assim, não se pode usá-los separadamente. Exemplo: envelhecer. Note que não é possível formar envelh nem velhecer. e) derivação regressiva ou deverbal: Geralmente forma substantivos abstratos indicadores de ação. Consiste no aproveitamento do radical de um verbo ao qual se acrescenta uma vogal temática de nomes: a, e ou o . Exemplos: a luta (de lutar + a); o combate (de combater + e); o choro (de chorar…

Entretanto, se alguém, que foi declarado incapaz, tiver retomado a capacidade, quem tem legitimidade para a propositura da ação de levantamento de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse. Interesse de agir é a pretensão objetivamente razoável, que é uma das condições da ação. Não se é dado a ninguém, a não ser nos casos em que a lei autorize o direito de postular direito de…

desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” As garantias legais indenizatórias que o trabalhador segurado, isto é, com contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho e/ou contribuinte do INSS, pode ter são: a) Auxílio-doença É pago ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos após o afastamento por motivo de doença. Durante os primeiro quinze dias, é função da…

deverá ser encaminhada ao Juízo do foro do domicílio do possível interditado (artigo 98 do CPC), ou do requerente quando o interditado estiver em local incerto. A inicial deverá conter alguns requisitos, são eles: a prova da legitimidade do autor da ação (Art. 1.768 do CC pai, mãe, tutor, cônjuge, qualquer parente em linha reta e ministério publico), a prova da anomalia e da incapacidade do curatelado para exercer os atos da vida civil e administração de seus bens. Quando da citação o…

anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no artigo 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no “Diário…

nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir: a) receita ordinária b) reserva técnica c) receita de manutenção d) reserva de obras e) receita extraordinária 36 - Q373216 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social -…

Custeio do RGPS) Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios do RGPS) Regulamento: Decreto 3.048/99 Instruções Normativas: Arrecadação Previdenciária: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Benefício Previdenciário: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010 Na parte final do Roteiro, veja-se: a) a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012; b) a LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. c)…

repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Os acidentes de trabalho geram custos também para o Estado. Incumbe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar a prestação de benefícios, tais como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional e pessoal, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A Resolução nº 96 do Conselho Superior da…

fato gerador alheio. Conceito de substituição tributária: Ocorre quando a obrigação tributária já nasce, desde o início, para pessoa distinta do contribuinte (responsável ou substituto tributário), podendo tal obrigação suceder (ST para trás ou regressiva) ou anteceder (ST para frente ou progressiva) a ocorrência do fato gerador. Ex.: cigarro, medicamento, bebidas: muitos pontos de venda e poucos fabricantes, como fiscalizar cada ponto de venda? O Estado não quer isso. Daí essa técnica…