Ação Regressiva Inss

entidade que a criou. Em verdade, há capacidade de auto administração, com diferenças acentuadas das pessoas jurídicas públicas políticas, como a União e os Estados, na medida em que estas têm o poder de criar o próprio direito dentro de um âmbito de ação fixado pela Constituição Federal. Segundo o mesmo autor, conceito de autarquia é meramente administrativo enquanto o de autonomia é precipuamente político. Daí estarem as autarquias sujeitas ao controle da entidade estatal a que…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria de SESMT, onde houver; b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; c) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; d) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação…

55.841/65. A partir disso, podemos dizer que o Estado fiscaliza a relação trabalhista pelo Ministério da Previdência Social ou pelo Ministério do Trabalho. Em âmbito regional temos sua representação pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS e pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT, sendo representada por agentes denominados auditores-fiscais. O auditor-fiscal é uma pessoa física, que realiza uma inspeção direta e autônoma e diferente do Judiciário, não precisa ser…

políticos, além de sua função de produtora e transmissora de conhecimento. Na gênese da educação profissional e tecnológica está a temática do trabalho e do fazer do homem e da mulher em seu estar no mundo, o que reforça a responsabilidade por uma ação socioambiental educativa mais contundente, ao mesmo tempo em que assume a responsabilidade de formar o trabalhador/a e de qualificá-lo/a para o exercício da cidadania transformadora. RESUMO A pesquisa Campanha pública…

XXI Capítulo 4 — Ser médico ..................................................................................................... 127 Maria Maeno Capítulo 5 — Trabalho e saúde mental no contexto contemporâneo de trabalho: possibilidades e limites de ação ........................................................................................................ 161 Maria Elizabeth Antunes Lima Capítulo 6 — Da violência moral no trabalho à rota das doenças e morte por suicídio ..... 173…

8.029/90 o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, fruto da fusão do IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social com o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, com principal função administrativa na atualidade gerir o plano de benefícios do RGPS. De acordo com o artigo 1º do Regimento do INSS, aprovado pelo Decreto 7.556/2011, “o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, autarquia federal, com sede em…

bemestar, interpretado pelas perdas de satisfação no setor privado. – Eqüidade horizontal (igual tratamento para iguais) – Eqüidade vertical(desigual tratamento para desiguais) Princípio da progressividade • A incidência tributária pode ser: – Regressiva (supõe que os impostos devam crescer menos que a renda) – Proporcional (supõe que os impostos devam evoluir simultaneamente com a renda) – Progressiva (supõe que os impostos devam evoluir mais acentuadamente que a renda) • Os…

contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial…

documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (em lugar do anterior DIRBEN nº 8.030), que deve conter as informações referentes à atividade exercida e ao meio ambiente de trabalho, conforme prevê o art. 58 da Lei nº 8.213/91 e a IN INSS/DC 96/03. O § 2º do artigo anteriormente referido consigna que deste documento deve constar se é adotada no local de trabalho “tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de…