Ação Regressiva Inss

de regra é a pessoa detentora da competência tributária. (entes políticos – art. 119 CTN). A identificação desse sujeito decorre da lei, somente esta pode identificá-lo. Exp. União, Estados, DF e Municípios Pessoa diversa (capacidade tributária) INSS, DNER, Autarquias, Fundações. 2  Sujeito Passivo (devedor): é o devedor do tributo, a pessoa que tem o dever jurídico de pagar, recolher o tributo ou penalidade. - Imposto: é a pessoa que realiza o fato gerador - Taxa: é aquele…

estruturando assim sua conclusão pericial. Em resumo, perícias judiciais são aquelas que ocorrem no âmbito da justiça, em diferentes tipos de ações, em que o perito para poder atuar no processo precisa ser nomeado pelo juiz. Tem seu fundamento em uma ação postulada em juízo, podendo ser determinada diretamente pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio. A principal fonte legal que rege as perícias judiciais é o Código de Processo Civil na justiça,…

a eqüidade, o progresso social e a erradicação da pobreza, o que confirma a necessidade de que a OIT promova políticas sociais sólidas, justiça e instituições democráticas; a OIT deve hoje, mais do que nunca, mobilizar o conjunto de seus meios de ação normativa, de cooperação técnica e de pesquisa em todas as áreas de sua competência e, em particular, no emprego, a formação profissional e as condições de trabalho, para garantir que no âmbito de uma estratégia global de desenvolvimento econômico

Substituição da Atividade, fator que atrai a aplicação do quanto previsto pelos artigos 734 e 735, do Código/Civil (" A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva "), não se olvidando que a responsabilidade do dano oriundo de acidente é sempre do transportador, independentemente de culpa, justifica-se plenamente a aplicação, a reclamada, da teoria da Responsabilidade Objetiva. O…

inferiores a 30 dias, incidirá também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, conforme a tabela regressiva abaixo: Tabela Regressiva de IOF Número de Dias % Limite do Rendimento 1 96 2 93 3 90 4 86 5 83 6 80 7 76 8 73 9 70 10 66 11 63 12 60 13 56 14 53 15 50 16 46 17 43 18 40 19 36 20 33 21 30 22 26 23 23 24 20 25 16 26 13 27 10 28 6 29 3 30 0 Tabela 1: Tabela regressiva de IOF Fonte: Caixa Econômica Federal, 2010 Segundo Portal do Investidor…

Trabalho – CLT, que trata de segurança e saúde do trabalho no Título II, Capítulo V do Artigo 154 ao 201. 1966 – Unificação dos Institutos com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, atual Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 1966 – Criação da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que atua em pesquisa científica e tecnológica relacionada à segurança e saúde dos trabalhadores. 1972 a 1974 – Programa…

agredindo-o fisicamente a ponto de causar-lhe lesões, a ação judicial pleiteando a reparação civil (gastos com uma cirurgia plástica, por exemplo) será proposta contra o ente público (pessoa jurídica) em nome da qual agiu o servidor agressor. Se nesse exemplo o servidor for lotado na autarquia INSS, será contra esta entidade que a vítima das lesões proporá a ação indenizatória. Posteriormente, se o INSS suportar algum prejuízo, ajuizará ação regressiva contra o agente causador dos…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua .....,…

obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela (CLT) • Seu descumprimento poderá resultar em notificação, autuação, interdição ou embargo e penalidades de ambiente especifico ou do estabelecimento inteiro e, também, em ações regressivas (Lei 8.213 / 91) por parte do INSS NR – 12 Conceito Básico O homem não é apto, por si só, em seu meio de trabalho, a se proteger sem dispositivos de segurança. As máquinas e Equipamentos devem se integrar, aos dispositivos de segurança.…

alcançados mais de três milhões de trabalhadores. Os auditores-fiscais do trabalho fizeram 16.545 notificações, autuaram 25.902 empresas e 1.108 foram embargadas/interditadas. Foram analisados pelos auditores 398 acidentes. A campanha do Ministério é uma ação para aplacar os números negativos gerados pelos acidentes de trabalho que abalam setores da saúde, da previdência e também a produtividade brasileira. A Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho está centrada em…