Ação Regressiva Inss

Grandes obras – subempreitada – a execução da obra para outros empreiteiros (subempreiteiros) que, por sua vez, contratam empregados. Responsabilidade direta – subempreiteiro. Responsabilidade solidária – empreiteiro principal – art. 455 CLT. Ação regressiva do empreiteiro principal contra o subempreiteiro inadimplente. No art. 455, parte da doutrina entende que é subsidiária, porque primeiro esgota o patrimônio do empreiteiro principal, e depois do subempreiteiro (responsabilidade…

(não levando em conta os acidentes com apenas perda de tempo e/ou de materiais); praticamente, apenas os acidentes urbanos (não mostrando os acidentes ocorridos em áreas rurais); os acidentes registrados (ignorando aqueles que não são notificados ao INSS). A Engenharia de Segurança e a Medicina do Trabalho, à custa de muito esforço, vêm consolidando sua posição como fonte geradora das ações preventivas no cotidiano da produção e representa um importante avanço para a proteção da saúde…

Transindividual 8) Responsablidade penal – Direta h. Culpa i. Dolo vii. Ambiental – indirera 9) Verificação da culpa j. Art. 1518 a 1532 k. Art. 1537 a 1553 10) Requisito do dever de indenizar viii. Ação ou omissão voluntária ix. Relação de causalidade – nexo x. Dano ------------------------------------------------- TOME NOTA Na história * Autotutela (legítima defesa – estado de nescecidade –…

individual ou participar de sociedade comercial (art. 128, §5º, II, c da Constituição Federal), salvo como acionista ou cotista; os magistrados, nos mesmos limites (Lei Orgância da Magistratura – Lei Complementar 35/79, art. 36, I). f) devedores do INSS – ART. 95, §2º, da Lei 8.212/1991 § 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por…

patrimônio ambiental; Mecanismos jurídicos de proteção ambiental; Meio ambiente e exercício da cidadania; Responsabilidade Internacional em matéria ambiental. DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROCESSUAL Ação civil pública e meio ambiente; Ação popular ambiental; Inquérito Civil e Meio Ambiente; Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana; Ações coletivas e tutela do meio ambiente; Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental; Execução das Ações Coletivas de…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

greco-romano já existiam estudos realizados por leigos e médicos, relacionando saúde e ocupações. Este campo de conhecimento volta a progredir após a Revolução Mercantil (século XIV), graças aos estudos de médicos, como Ulrich Ellenbog (que detecta a ação tóxica do monóxido de carbono, do mercúrio e do ácido nítrico), Paracelso (que estuda as moléstias dos mineiros), George Bauer e Ysbrand Diemerbrock. 1º Livro: O primeiro livro a abordar a questão surgiu em 1556, da autoria de…

contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da…

causa a constante insegurança de se estar ou não cumprindo com todas as obrigações exigidas pelo fisco. Cerca de 61 tributos são cobrados no Brasil, entre impostos, taxas e contribuições. Desde os mais conhecidos como Imposto de Renda, IPTU, IPVA, e INSS, passando por aqueles que estão ligados às atividades empresariais, como ICMS, IPI, PIS, COFINS, CSLL e ISS, até aqueles que pouco são conhecidos pela população, como CIDE, Imposto de Importação, Taxas, Salário-Educação, etc. Para…

empregado não recebendo as verbas trabalhistas do subempreiteiro, poderá ele ajuizar ação trabalhista em face do empreiteiro principal, tratando-se de responsabilidade subsidiária e não responsabilidade solidária. Todavia, o TST tem entendido que a responsabilidade do empreiteiro principal é solidaria e não subsidiária. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe a garantia de o empreiteiro principal propor ação regressiva, na Justiça comum, além de facultar-lhe a reter importâncias…