Ação Regressiva Inss

ato -impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução auto executoriedade - independe de ordem judicial, obriga-se pôr meios diretos a cumprir imediatamente -autoexecutoriedade não afasta a apreciação do judiciário , nem preventiva, nem regressiva . Só vai estar presente quando for cabível exigibilidade - idem pôr meios indiretos . ex multas tipicidade - estar conforme prescrito em lei -nem todo ato administrativo tem todos os atributos -não pode o judiciário anular o ato…

que possa ser caracterizada, deve ocorrer o Fato Gerador, o Lançamento, o não pagamento e a Inscrição de Dívida, que gerará o Título Executivo que vai fundamentar a Ação de Execução Fiscal. Certidão Positiva com Efeito Negativo – Existe a Dívida mais ela não pode ser demonstrada. Penhora eletrônica - havendo Inscrição e Ação de Execução Fiscal o devedor vai ser intimado para pagar a Divida ou nomear Bens a Penhora. Se o contribuinte se mantiver inerte, ou seja, ele for intimado a pagar e

meu companheiro constante nas madrugadas de estudo quando se trata de Direito Previdenciário.” Yeda Sousa “Gostaria de agradecer a imprescindível contribuição do livro Curso de Direito Previdenciário para minha aprovação em 1º lugar no concurso do INSS/2012 (APS Itanhém/BA). Através do livro, foi possível transformar a aridez do Direito Previdenciário em minha terra prometida!” Viviane Calheira Lopes “Excelente didática! Os assuntos são abordados de maneira simples e direta…

doenças do Trabalho, é que a ação penal ocorre por iniciativa do Ministério Público, enquanto que a civil é de iniciativa da vítima ou de seus dependentes. Diz o especialista que, a partir da Constituição Federal de 1988, o volume de ações cíveis aumentou face a não necessidade de culpa grave, bastando a mais leve culpa. “Porém, na esfera criminal nem sempre se consegue apurar a culpa do empregador e de seus prepostos. Muitas vezes até ocorre a denúncia, iniciando-se a ação…

caso havendo dano cível, a obrigação de indenizar se transfere para o cível em que já haverá certeza do fato e do nexo de causalidade, de forma que já sabe quem é o autor. Assim, na esfera cível para liquidar os danos e executar, o que se denomina de ação civil “ex delicto” – artigo 63, CPP, utiliza-se a sentença penal condenatória como título executivo, que deverá passar pela fase de liquidação. Obs. Artigo 387, IV, CPP – valor mínimo da indenização. b) Absolvição por inexistência do…

Ocorre que, em muitas situações, o empregador deixava de comunicar o acidente contribuindo para a subnotificação destes. Diante disto, a Previdência Social criou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) que autoriza a perícia médica do INSS, caracterizar o acidente do trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, cruzando as informações da atividade da empresa com a Classificação Internacional de Doenças (CID). Com…

confecções vem inovando a cada dia, com os mais novos lançamentos da moda, são constantes as mudanças que temos nesse ramo, com a mídia e a internet que são os principais meios de comunicação é que são mostradas todas as modas e tendências, no qual tem ação direta sobre o comércio local. E é essa tendência de lançamentos versus concorrência que desperta o interesse para o decorrer do trabalho. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a realizar um estudo de como funciona um comércio,…

também seguir princípios éticos. Não se diga que se trata de princípio indeterminado perante o qual não se poderá invalidar um ato administrativo. A própria CF/88, no artigo 5º, inciso LXXII, dispõe que : "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa..." Publicidade - A administração pública encontra-se obrigada a publicar seus atos para que o público deles tenham conhecimento, e, conseqüentemente, contestá-los…

celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único. Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a estes devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. (art. 455, único, da CLT). Esse artigo da CLT estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal…

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