Ação Regressiva Inss

tímidos e incipientes benefícios previdenciários com a Lei Elóy Chaves em 1923, predominou o acesso às políticas de previdência e de saúde apenas para os contribuintes da previdência social. A assistência social manteve-se, ao longo da história, como uma ação pública desprovida de reconhecimento legal como direito, mas associada institucionalmente e financeiramente à previdência social. Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social…

arrecadação total em 2009 tenha sido ligeiramente menor. 8 Renda pode ser usado pelo Estado tanto para obras públicas como para manutenção da máquina administrativa. Taxas Só podem ser cobradas pelo Estado quando estão associadas a uma ação específica. O Estado realiza uma atividade e cobra do contribuinte por ela. Exemplos: o município pode cobrar uma taxa de conservação e limpeza pública pelo recolhimento do lixo e a limpeza de logradouros; os passageiros pagam taxas…

prejudica os trabalhadores, as empresas, o INSS* e a economia nacional. Torna-se cada vez mais necessária uma simplificação das folhas de pagamentos. As folhas de pagamento deveriam limitar-se a garantir direitos, estabelecer deveres e evitar injustiças. Dessa forma, haveria um grande incentivo na geração de empregos legalizados. Custos adicionais Segundo a advogada trabalhista Regina Célia Bisson*... ... sai do bolso das empresas a contribuição do INSS – em média 27% do…

civil surge quando violado o comportamento que a lei impõe ou quando violado um comportamento que a pessoa voluntariamente assumiu. O dever jurídico extra-contratual tem como regra geral, no Código civil novo, o art. 186. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o…

contribuinte, à sua atividade ou seu patrimônio. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Os impostos são tributos não-vinculados par excelente, não figura nenhuma ação estatal em sua hipótese de incidência e sua receita vai para o cofre geral do ente instituidor. Isso não significa que esse dinheiro não deve ser repassado ao contribuinte mediante a prestação de serviços, ao contrário a…

as leis. É a decisão continuada dos tribunais sobre uma determinada matéria jurídica. Princípios – A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a idéia de “começo, início”, e, nessa linha, “o primeiro momento da existência de algo ou de uma ação ou processo”. Por extensão, significa, ainda, “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos”, e nesta dimensão “proposição lógica fundamental sobre o qual se apóia o raciocínio”. No campo dos estudos…

terá como teto o do desembargador. Essa questão já caiu na prova. É algo previsível para o concurso. STF: O Poder Judiciário é uno. Essa divisão entre Estadual e Federal é somente para competência. Os magistrados, acreditando nisso, ajuizaram uma ação dizendo: Se o magistrado federal tem teto no Ministro do STF, eu que sou magistrado estadual, que estou nesse mesmo Judiciário uno, devo ter o mesmo teto. Por que distinguir o Judiciário que é um só, considerando que a divisão é somente em…

e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª Ed. p.29). a) conjunto harmônico de princípios jurídicos - é a sistematização das normas doutrinárias do Direito – não de política ou de ação social – denotando o caráter científico do Direito Administrativo, já que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados e verificáveis na prática; b) que regem os órgãos, os agentes - indica que ordena a estrutura e o…

atestado que comprove o histórico da relação empregatícia. As anotações na CTPS relacionadas à alteração do estado civil ou do número de dependentes deverão ser realizadas pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mediante a comprovação desta condição, por prova documental. Entretanto, permanecendo inerte o INSS, admite-se que os outros órgãos emitentes cumpram este mister. Em se tratando do esgotamento do espaço destinado a registros e anotações ou da inutilizarão da…

- COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS. CLÁUSULA OITAVA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré-avisando…