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RESPONSABILIDADE CIVIL

AULA DO DIA 13/02/2003

Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que irá decorrer ou da lei ou da própria manifestação de vontade da pessoa. O dever jurídico decorrente da imposição da lei chama-se dever jurídico extra-contratual.
A pessoa tem o dever jurídico de comportar-se de forma a não transgredir, não violar a lei. Na segunda situação, quando a pessoa assume espontaneamente o dever jurídico, este denomina-se dever jurídico contratual. Toda vez que a pessoa descumpre o dever jurídico imposto pela lei ou contratualmente firmado, surge o dever de indenizar. Nestes casos, está-se diante da responsabilidade civil, que gera o dever de indenizar.. Portanto, a responsabilidade civil surge quando violado o comportamento que a lei impõe ou quando violado um comportamento que a pessoa voluntariamente assumiu. O dever jurídico extra-contratual tem como regra geral, no Código civil novo, o art. 186.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não previa, agora também está previsto no Código Civil.
Já a responsabilidade civil contratual deverá ser analisada nos contratos individualmente, um a um. Quem é o responsável civil? Quem tem o dever de indenizar? O