Ação Regressiva Inss

inscrito na OAB/RS nº _______, o qual recebe intimações no seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, à Ação Monitória, feito que tomou o nº ____________, movido por ____________ Ltda., também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: EM PRELIMINAR I - NULIDADE DE…

saúde, a integridade física ou a própria vida de seus empregados, sejam expostas, ao adotar como rotina, práticas inseguras, ou não adotar rotineiramente, práticas seguras, no ambiente de trabalho. Se por ventura o dano ocorrer, responderá o agente por ação ou omissão, por homicídio ou lesões corporais, na forma dolosa ou culposa. Devem ter cautela, portanto, os empregadores, diretores, gerentes, chefes, outros prepostos e todos aqueles que têm trabalhadores sob sua responsabilidade,…

financiadas pela empresa. A doença ocupacional é igualada ao acidente de trabalho para todos os efeitos, nesse caso é necessário verificar se a causa é de fato laboral. O segurado deve comparecer à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) munido de sua documentação médica e da Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela empresa. Entretanto, o perito médico pode reconhecer o nexo entre o trabalho e a lesão ou doença sem a CAT. Pode ser necessário vistoriar o…

ÍNDICE EM DOIS ESPECÍFICOS:  PTP ATÉ 15 DIAS.  PTP TOTAL ( 15 DIAS + DO 16 º DIA ATÉ O 360 º DIA).  APÓS UM ANO DE AFASTAMENTO NÃO MAIS SE CONTABILIZA A AUSÊNCIA DO EMPREGADO. MAIS IMPORTANTE, POIS INDEPENDE DE OUTROS SERVIÇOS COMO INSS. MÊS, E ASSIM A MEDICINA DO TRABALHO TEM MELHOR MONITORAMENTO.  O CONTROLE DO PTP ATÉ 15 DIAS, É O  CALCULA-SE O ABSENTEÍSMO MÊS A  A REPERCUSSÃO DE SE DIZER, QUE NUMA EMPRESA DE 650 EMPREGADOS, A PERCENTAGEM DE TEMPO…

Processamento de Dados da Previdência. IAPAS: Inst. Administrativo e Financeiro da Prev. E Assist. Social. CEME: Central de Medicamentos. 1. Constituição de 1988: Seguridade Social (Saúde, assistência social e previdência social) SINPAS foi extinto INSS foi criado em 1990, vinculado ao MPS (Ministério da Prev. Social) – é uma autarquia federal. 24/07/91 foram editadas: Lei 8212 (Trata do CUSTEIO da Segur. Social) e Lei 8213 (trata dos BENEFÍCIOS da Previd. Social) Dec. 3.048/99 –…

garantida pela Previdência pública. Em outras palavras, serve para complementar o valor da aposentadoria do trabalhador. Por ser administrada por instituições financeiras privadas, ela é mais conhecida como Previdência privada. C - Histórico do INSS no Brasil. R: A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato…

civilmente pelos danos que eles causarem ao particular no desempenho de função pública. b) ( ) Na hipótese de seu agente atuar com negligência, imperícia ou imprudência, causando dano particular, o Estado terá ação para cobrar de seu funcionário a quantia que pagou. c) ( ) A ação regressiva é o meio de que o servidor público dispõe para obter do particular o ressarcimento por dano ilegalmente imputado à Administração Pública. d) ( ) A Administração Pública está sujeita a controles…

estudase a identificação de possíveis vícios na atividade administrativa previdenciária para concessão de benefícios previdenciários, a configuração do dano moral previdenciário e a sua reparação. Estuda-se ainda, a competência para julgamento da ação, bem como, a possibilidade de cumulação de pedidos, o prazo de prescrição e decadência e como definir o valor do dano moral. Palavras chaves: Direito Previdenciário. Responsabilidade Civil do Estado. Dano Moral. 7 ABSTRACT This current

traçaram-se alguns critérios, a saber: a) análise da natureza do bem violado; b) gravidade do dano na vida da vítima; c) a capacidade econômica das partes; d) a extensão do dano; e e) o grau de reprovação da conduta do ofensor. O autor da ação trabalhista pode formular desde logo o pedido reparatório, já apresentando o valor que entende devido a título de indenização, caso em que deverá fundamentá-lo articulando os critérios acima. Pode também pedir que o Judiciário fixe tal valor

política (movimento sindical, profissionais e intelectuais da saúde, etc.), questionando a política social e as demais políticas governamentais. Neste ano, duas medidas muito importantes acontecem no campo da saúde: a implementação do Plano de Pronta Ação – PPA, com diversas medidas e instrumentos que ampliariam ainda mais a contratação de serviços médicos privados, antes de responsabilidade da Previdência Social; e a criação do Fundo de Apoio ao desenvolvimento Social – FAS, destinado a…